Projeto de Lei do Senado n° 168, de 1989
- Autoria
- Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REGULA AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 168/1989
- Autor:
- Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
- Data:
- 23/06/1989
- Descrição/Ementa
- REGULA AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/06/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, LIMITAÇÃO, PODER, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUMENTO, ALIQUOTA, TRIBUTOS. REQUISITOS, IMUNIDADE, IMPOSTO DE RENDA, PATRIMONIO, SERVIÇO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, TRIBUTOS, DISCRIMINAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 22/02/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 13/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
- 10/03/1994
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, PARA INCLUSÃO
NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 13/05/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RETIRADO DA PAUTA PELO RELATOR, SEN FRANCISCO ROLLEMBERG,
PARA REVISÃO DO SEU PARECER.
- 25/03/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
- 18/03/1991
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
URGENCIA.
- 07/03/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ, PARA AUDIENCIA.
- 06/03/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, PARA REEXAME.
DCN2 07 03 PAG 0642.
- 06/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 027.
- 06/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DA VOTAÇÃO DO RQ. 027.
- 05/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO SOBRESTADA, POR FALTA DE QUORUM PARA VOTAÇÃO DO
RQ. 027.
- 05/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DA VOTAÇÃO DO RQ. 027.
- 04/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO SOBRESTADA, TENDO EM VISTA A FALTA DE QUORUM
PARA VOTAÇÃO DO RQ. 027, DO SEN JOSAPHAT MARINHO,
SOLICITANDO AUDIENCIA DA CCJ.
DCN2 05 03 PAG 0528.
- 04/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 25/02/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO DO DIA 28 DO CORRENTE, NOS
TERMOS DO RQ. 023, DO SEN COUTINHO JORGE E OUTROS.
DCN2 26 02 PAG 0462.
- 25/02/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 14/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1856 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 527, DO SEN NELSON
WEDEKIN, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, A FIM DE QUE A
MATERIA FIGURE NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE 17
DO CORRENTE.
DCN2 15 12 PAG 8398.
- 14/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1856 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 13/12/1990
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 13/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
DCN2 14 12 PAG
- 06/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 427 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 07 12 PAG 7862.
- 05/12/1990
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN ROBERTO CAMPOS, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
- 08/11/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 27/06/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ROBERTO CAMPOS.
- 23/06/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 24 06 PAG 3075.
- 23/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:21