Projeto de Lei do Senado n° 170, de 1996
- Autoria
- Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AOS ESTADOS E MUNICIPIOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 03/03/1998 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 170/1996
- Autor:
- Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
- Data:
- 26/07/1996
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AOS ESTADOS E MUNICIPIOS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/07/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, RECURSOS ECONOMICOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS. OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, FORMA, AVISO, DEFINIÇÃO, NUMERAÇÃO, ORGÃOS, ORIGEM. FIXAÇÃO, CRITERIOS, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, CREDITOS, UTILIZAÇÃO, MUNICIPIOS, ESTADOS, ORGÃO PUBLICO, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. OBRIGATORIEDADE, VINCULAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, TRANSFERENCIA, EMPRESTIMO, ESTADOS, MUNICIPIOS, AVISO, CONVENIO. HIPOTESE, DEMANDA, RECURSOS FINANCEIROS, PRIORIDADE, INTERFERENCIA, PODER PUBLICO, FUNÇÃO, GOVERNO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, DECISÃO, BENEFICIARIO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, LEITO HOSPITALAR, PERCENTAGEM, VIA PUBLICA, PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, INFRA ESTRUTURA, SERVIÇO, AGUA, ESGOTO.
- 29/08/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 09/08/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Emprestado ao Gabinete do Senhor Senador ADEMIR ANDRADE - 2ª Vice
- 03/03/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 04 03 PAG 3254.
- 03/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1089.
- 03/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1089, DE
RETIRADA DO PROJETO).
- 13/02/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 03 DE MARÇO DE 1998 (RQ. 1089).
- 09/12/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1997.
- 09/12/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1089, DE RETIRADA
DO PROJETO).
- 09/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 1089, DE AUTORIA DO SEN ADEMIR ANDRADE,
SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO.
DSF 10 12 PAG 27531.
- 05/12/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
RETIRADA DA MATERIA.
- 21/08/1997
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE AGOSTO DE 1997.
- 21/08/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CFC, PARA EXAME DO MERITO, CONFORME
CONCLUSÃO DO PARECER DA CCJ.
- 20/08/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA NO AMBITO DESTE ORGÃO TECNICO E, PELO
ENCAMINHAMENTO DA MESMA A CFC, PARA APRECIAÇÃO DO
MERITO. (FLS. 07 A 09).
- 31/03/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 13/08/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 13/08/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 26/07/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 27 07 PAG 13291.
- 26/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 26/07/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:13