Projeto de Lei do Senado n° 171, de 1997
- Autoria
- Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 68 E 72 DA LEI 9099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS, PARA TORNAR OBRIGATORIA A PRESENÇA DO AUTOR NA TRANSAÇÃO PENAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 171/1997
- Autor:
- Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
- Data:
- 22/08/1997
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 68 E 72 DA LEI 9099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS, PARA TORNAR OBRIGATORIA A PRESENÇA DO AUTOR NA TRANSAÇÃO PENAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/08/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUIZO CIVEL, JUIZO CRIMINAL, HIPOTESE, OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, AUTOR, TRANSAÇÃO. FIXAÇÃO, ATO, CITAÇÃO, AUTOR, FATO, OBRIGATORIEDADE, COMPARECIMENTO, NECESSIDADE, ACOMPANHAMENTO, ADVOGADO, ADVERTENCIA, DESIGNAÇÃO, DEFENSOR PUBLICO, AUDIENCIA, PRELIMINAR, PRESENÇA, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, JUIZ, ALEGAÇÕES, VITIMA, ESCLARECIMENTO, POSSIBILIDADE, COMPOSIÇÃO, DANOS, CONSIGNAÇÃO, ACEITAÇÃO, PROPOSTA, APLICAÇÃO, PENA, LIBERDADE.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 08/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 13/02/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 29/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
- 29/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 22/08/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE AGOSTO DE 1997.
- 22/08/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE AGOSTO DE 1997.
- 22/08/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE AGOSTO DE 1997.
- 22/08/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 23 08 PAG 17225.
- 22/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 22/08/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:04