Projeto de Lei do Senado n° 177, de 1985
- Autoria
- Senador Alfredo Campos (MDB/MG)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A ALINEA 'A' DOS ITENS I E II E ELIMINA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3373, DE 12 DE MARÇO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA DO FUNCIONARIO, ESTENDENDO AO MARIDO E A FILHA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS O DIREITO A PENSÃO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 177/1985
- Autor:
- Senador Alfredo Campos (MDB/MG)
- Data:
- 20/06/1985
- Descrição/Ementa
- ALTERA A ALINEA 'A' DOS ITENS I E II E ELIMINA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3373, DE 12 DE MARÇO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA DO FUNCIONARIO, ESTENDENDO AO MARIDO E A FILHA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS O DIREITO A PENSÃO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/06/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PLANO DE ASSISTENCIA, FUNCIONARIO PUBLICO. DIREITOS, MARIDO, FILHA, EXCEÇÃO, DESQUITADO, PENSÃO ALIMENTICIA. FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, FILHO, FILHA, ENTEADO, INVALIDEZ.
- 05/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 05 1988).
- 15/08/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELIO GUEIROS.
- 20/06/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 21 06 PAG 1969.
- 20/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:31