Projeto de Lei do Senado n° 182, de 1995

Autoria
Senador Odacir Soares (PFL/RO)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI 7783, DE 28 DE JUNHO DE 1989, QUE 'DISPOE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE, DEFINE AS ATIVIDADES ESSENCIAIS, REGULA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIAVEIS DA COMUNIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', PARA CRIAR PENALIDADE A SER APLICADA EM CASO DE GREVE DECLARADA ABUSIVA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
12/04/1996 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-18 às 06:26
Identificação:
Texto inicial - PLS 182/1995
Autor:
Senador Odacir Soares (PFL/RO)
Data:
07/06/1995
Descrição/Ementa
ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI 7783, DE 28 DE JUNHO DE 1989, QUE 'DISPOE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE, DEFINE AS ATIVIDADES ESSENCIAIS, REGULA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIAVEIS DA COMUNIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', PARA CRIAR PENALIDADE A SER APLICADA EM CASO DE GREVE DECLARADA ABUSIVA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/06/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, DIREITO DE GREVE, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, REGULAMENTAÇÃO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, COMUNIDADE, CRIAÇÃO, PENALIDADE, APLICAÇÃO, HIPOTESE, GREVE, DECLARAÇÃO, ABUSO, JUSTIÇA DO TRABALHO. HIPOTESE, DECLARAÇÃO, ABUSO, DIREITO DE GREVE, INOBSERVANCIA, NORMAS, MANUTENÇÃO, PARALISAÇÃO, ACORDO, CONVENÇÃO, DECISÃO, DO TRABALHO, VIGENCIA, SENTENÇA NORMATIVA, EXCLUSÃO, EXERCICIO, PARALISAÇÃO, OBJETIVO, EXIGENCIA, CUMPRIMENTO, CLAUSULA, SUPERVENIENCIA, FATO NOVO, ALTERAÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, PUBLICAÇÃO, DECISÃO, RETORNO, GREVISTA, IMPUTAÇÃO, PENA, MULTA, FACULTATIVIDADE, DECLARAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, MULTA, DIA, SINDICATO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, APLICAÇÃO, MULTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, OBEDIENCIA, LIMITAÇÃO, NUMERO, EMPREGADO, GREVE, VALOR, DIA, AVALIAÇÃO, ESTIMATIVA, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, APURAÇÃO, INQUERITO, ARRECADAÇÃO, (MF), (FAT).
12/04/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 13 04 PAG 6198.
12/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO, PREVISTO O ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
01/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 013, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 02 04 PAG 5638.
01/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 158 - CCJ.
DSF 02 04 PAG 5632.
27/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ESPERIDIÃO AMIN, CONTRARIO. (FLS. 05 A 09).
07/12/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
22/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ESPERIDIÃO AMIN.
14/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN GUILHERME PALMEIRA, PARA
REDISTRIBUIÇÃO.
08/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN GUILHERME PALMEIRA.
08/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
07/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 08 06 PAG 9852.
07/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:10