Projeto de Lei do Senado n° 184, de 1991

Autoria
Senador Nelson Wedekin (PDT/SC)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO SALARIO CONTRA A RETENÇÃO DOLOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 184/1991
Autor:
Senador Nelson Wedekin (PDT/SC)
Data:
29/05/1991
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO SALARIO CONTRA A RETENÇÃO DOLOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/05/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS, PROTEÇÃO, SALARIO, RETENÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DOLO. HIPOTESE, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, PUNIÇÃO, APROPRIAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, DOLO, RETENÇÃO, SALARIO, REQUISITOS, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR. HIPOTESE, RETENÇÃO, DOLO, SALARIO, JUIZ DO TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL. COMINAÇÃO, PENA, MULTA, DIREITOS, EMPREGADO, FIXAÇÃO, EMPREGADO.
Observações:
(REGULAMENTANDO O ARTIGO SETIMO, INCISO IX, DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
11/06/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN CHAGAS RODRIGUES.
11/06/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
29/05/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 30 05 PAG 2724.
29/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:24