Projeto de Lei do Senado n° 186, de 1995

Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1399/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
PROIBE A NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
31/10/1996 - REJEITADA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
Texto inicial - PLS 186/1995
Autor:
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data:
12/06/1995
Descrição/Ementa
PROIBE A NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Descrição Resultado Detalhes
22/11/1995 Projeto de Lei do Senado nº 186, de 1995 Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/06/1995
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, PARENTE, CARGO EM COMISSÃO, MEMBROS, PODER, CONJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, PARENTE, OCUPAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, PODER PUBLICO, CHEFIA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, HIPOTESE, NEPOTISMO.
31/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 204, DE 1996,
DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
INFORMANDO A REJEIÇÃO DO PROJETO.
DSF 01 11 PAG 17940.
08/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1792, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
05/12/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 06 12 PAG 4785.
05/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE APROVADA NOS
TERMOS DO ART. 324 DO REGIMENTO INTERNO.
05/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
05/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DA REDAÇÃO
FINAL.
24/11/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 05 DE DEZEMBRO DE 1995.
24/11/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
24/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 761 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
DSF 25 11 PAG 3726.
22/11/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 23 11 PAG 3489.
22/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO COM SUBEMENDA DA CCJ, FICANDO
PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2-PLEN, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 28, NÃO 26, ABSTENÇÃO 02, TOTAL: 56 VOTOS.
Votações nominais:
22/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN PEDRO
SIMON, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, JEFFERSON PERES, EDUARDO
SUPLICY, IRIS REZENDE, BERNARDO CABRAL, RONALDO CUNHA
LIMA, EMILIA FERNANDES, OSMAR DIAS, CASILDO MALDANER,
GERALDO MELO, MARINA SILVA, ROBERTO REQUIÃO, LUDIO
COELHO E LUCIO ALCANTARA.
22/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
22/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
07/11/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 22 DE NOVEMBRO DE 1995.
07/11/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
07/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 717 - CCJ, SOBRE AS EMENDAS AO PROJETO.
DSF 08 11 PAG 2471.
01/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ROBERTO FREIRE, PELO ACOLHIMENTO PARCIAL
DAS EMENDAS 1 E 2 OFERECIDAS EM PLENARIO. (FLS. 10 A 12).
04/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
08/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO FREIRE.
21/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS.
DCN2 22 06 PAG 10662.
21/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADAS 02 (DUAS) EMENDAS DOS SEN NABOR JUNIOR E
JEFFERSON PERES.
12/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA, DEVENDO FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 13 06 PAG 10221.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 15 06 PAG 10385.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:12