Projeto de Lei do Senado n° 188, de 1998

Autoria
CT - Reforma Político-Partidária - 1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO PUBLICO EXCLUSIVO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS E ESTABELECE CRITERIOS OBJETIVOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS NO AMBITO DOS PARTIDOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
03/03/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 188/1998
Autor:
CT - Reforma Político-Partidária - 1995
Data:
10/12/1998
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO PUBLICO EXCLUSIVO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS E ESTABELECE CRITERIOS OBJETIVOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS NO AMBITO DOS PARTIDOS.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/07/2013

PDF
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/12/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, FINANCIAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXCLUSIVIDADE, CAMPANHA ELEITORAL, CRITERIOS, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, AMBITO, PARTIDO POLITICO, APLICAÇÃO, RECURSOS, ORÇAMENTO, CONSIGNAÇÃO, JUDICIARIO, (TSE). CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, TOTAL, DIRETORIO NACIONAL, PARTIDO POLITICO, REPRESENTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROPORÇÃO, BANCADA. OBRIGATORIEDADE, DIRETORIO NACIONAL, PARTIDO POLITICO, RESERVA, PERCENTAGEM, RECURSOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DISTRIBUIÇÃO, DIRETORIO REGIONAL, PROPORÇÃO, NUMERO, ELEITOR, ESTADOS, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, BANCADA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RESERVA, RECURSOS, ELEIÇÃO MUNICIPAL, DIRETORIO NACIONAL, PARTIDO POLITICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DISTRIBUIÇÃO, DIRETORIO REGIONAL, OBEDIENCIA, CRITERIOS, RECEBIMENTO, DIRETORIO MUNICIPAL, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, ELEITOR, MUNICIPIOS, VEREADOR. HIPOTESE, PROPORCIONALIDADE, PARTIDO POLITICO, RESULTADO, ADIÇÃO, NUMERO, DIPLOMADO, PARTIDO POLITICO, ORIGEM, FUSÃO, INCORPORAÇÃO. DEPOSITO, RECURSOS, CONTA CORRENTE, BANCO DO BRASIL, DISPOSIÇÃO, DISPONIBILIDADE, (TSE), FIXAÇÃO, DATA, DIA, MES, INICIO, MAIO, PENA, CRIME DE RESPONSABILIDADE. DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CAMPANHA ELEITORAL, PROIBIÇÃO, DOAÇÃO, ANO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES. NORMAS, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PESSOA FISICA, DESIGNAÇÃO, RECURSOS, REPASSE, COMITE, PROIBIÇÃO, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, DOAÇÃO, DINHEIRO, PUBLICIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA.
Observações:
(AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA POLITICO-PARTIDARIA, CRIADA ATRAVES DO RQS 00518 1995). (MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SETIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, NO PERIODO DE 04 A 29 DE JANEIRO DE 1999).
03/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 04 03 PAG 4127.
03/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA O ARQUIVAMENTO DA MATERIA, EM
ATENDIMENTO A DELIBERAÇÃO DA CCJ, EM SUA REUNIÃO DO DIA
27 DE JANEIRO DE 1999.
02/03/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 20 A 33, FRAGMENTO DA NOTAS
TAQUIGRAFICAS DA 7ª REUNIÃO DA CCJ, REALIZADA NO DIA
27 01 99, ONDE CONSTA DECISÃO DAQUELE COLEGIADO SOBRE O
ARQUIVAMENTO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO E SUA POSTERIOR
REAPRESENTAÇÃO POR AQUELE ORGÃO TECNICO.
12/02/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
22/01/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
MATERIA ENCAMINHADA A CCJ, TENDO EM VISTA ENCONTRAR-SE EM
PAUTA DE APRECIAÇÃO; DEPENDENDO DE APRECIAÇÃO PELO
PLENARIO DO SENADO DO RQ. 023, DE 1999 DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA.
21/01/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 023, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
21/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA RQ. 023, DE AUTORIA DO SEN ANTONIO CARLOS
VALADARES, SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O
PLS 00236 1997.
DSF 22 01 PAG 1957.
20/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
17/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN SERGIO MACHADO.
11/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1998.
10/12/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
10/12/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 11 12 PAG 18497 A 18501.
10/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE A COMISSÃO TEMPORARIA
INTERNA CRIADA ATRAVES DO RQS 00518 1995, ENCERROU SEUS
TRABALHOS COM A APRESENTAÇÃO DO RELATORIO 001, DE 1998,
CONCLUINDO COM A APRESENTAÇÃO DA MATERIA.
10/12/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 09 (NOVE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:30