Projeto de Lei do Senado n° 189, de 1998

Autoria
CT - Reforma Político-Partidária - 1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O ARTIGO 9º (NONO) DA LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, O ARTIGO 88 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1995 E O ARTIGO 18 DA LEI 9096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, FIXANDO OS PRAZOS MINIMOS DE DOMICILIO ELEITORAL E FILIAÇÃO PARTIDARIA PARA O REGISTRO DE CANDIDATOS AS ELEIÇÕES.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
03/03/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 189/1998
Autor:
CT - Reforma Político-Partidária - 1995
Data:
10/12/1998
Descrição/Ementa
ALTERA O ARTIGO 9º (NONO) DA LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, O ARTIGO 88 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1995 E O ARTIGO 18 DA LEI 9096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, FIXANDO OS PRAZOS MINIMOS DE DOMICILIO ELEITORAL E FILIAÇÃO PARTIDARIA PARA O REGISTRO DE CANDIDATOS AS ELEIÇÕES.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/07/2013

PDF
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/12/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, NORMAS, ELEIÇÕES. FIXAÇÃO, PRAZO MINIMO, DOMICILIO ELEITORAL, FILIAÇÃO PARTIDARIA, REGISTRO, CANDIDATO, ELEIÇÕES, CIRCUNSCRIÇÃO, PRAZO. OBRIGATORIEDADE, CONCORRENCIA, CARGO ELETIVO, PROPORCIONALIDADE, FILIAÇÃO, ELEITOR, PARTIDO POLITICO, FIXAÇÃO, PRAZO.
Observações:
(AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA POLITICO-PARTIDARIA, CRIADA ATRAVES DO RQS 00518 1995). (MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SETIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, NO PERIODO DE 04 A 29 DE JANEIRO DE 1999).
03/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 04 03 PAG 4127.
03/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA O ARQUIVAMENTO DA MATERIA, EM
ATENDIMENTO A DELIBERAÇÃO DA CCJ, EM SUA REUNIÃO DO DIA
27 DE JANEIRO DE 1999.
02/03/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 12 A 25, FRAGMENTO DAS NOTAS
TAQUIGRAFICAS DA 7ª REUNIÃO DA CCJ, REALIZADA NO DIA
27 01 99, ONDE CONSTA DECISÃO DAQUELE COLEGIADO SOBRE O
ARQUIVAMENTO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO E SUA POSTERIOR
REAPRESENTAÇÃO POR AQUELE ORGÃO TECNICO.
12/02/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
12/01/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA AO RELATOR, SEN FRANCELINO PEREIRA.
12/01/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA EXAME.
DSF 13 01 PAG 1375.
12/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDENCIA, DE ACORDO COM A DELIBERAÇÃO DO PLENARIO DE
28 DE NOVEMBRO DE 1995, AO APROVAR O RQ. 703, DE 1995,
DETERMINA A ANEXAÇÃO DO PLS 00328 1991, A MATERIA.
11/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO PARA
ANEXAÇÃO DE OUTRA PROPOSIÇÃO.
17/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA.
11/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1998.
10/12/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
10/12/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CCJ.
DSF 11 12 PAG 18501 E 18502.
10/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE A COMISSÃO TEMPORARIA
INTERNA CRIADA ATRAVES DO RQS 00518 1995, ENCERROU SEUS
TRABALHOS COM A APRESENTAÇÃO DO RELATORIO 001, DE 1998,
CONCLUINDO COM A APRESENTAÇÃO DA MATERIA.
10/12/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:30