Projeto de Lei do Senado n° 246, de 1995 (Complementar)

Autoria
Senador Teotonio Vilela Filho (PSDB/AL)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O PERCENTUAL DE AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA DOS MUNICIPIOS COM O FGTS E A PREVIDENCIA SOCIAL, DE QUE TRATA O ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR 77, DE 1993. COMPLEMENTAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 246/1995
Autor:
Senador Teotonio Vilela Filho (PSDB/AL)
Data:
31/08/1995
Descrição/Ementa
ALTERA O PERCENTUAL DE AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA DOS MUNICIPIOS COM O FGTS E A PREVIDENCIA SOCIAL, DE QUE TRATA O ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR 77, DE 1993. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/08/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, MUNICIPIOS, (FGTS), PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, NORMAS, OPÇÃO, MUNICIPIO, UNIÃO FEDERAL, EMPREGO, PERCENTAGEM, (FPM), AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, (FGTS), PREVIDENCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, ALCANCE, DIVIDA, MUNICIPIOS, SALDO, AJUIZAMENTO, DATA, PUBLICAÇÃO.
28/11/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
14/11/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
16/12/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
01/04/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN LEVY DIAS.
06/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE, PARA EXAME DA MATERIA CONFORME
CONCLUSÃO DO PARECER DA CCJ, DEVENDO, A SEGUIR, IR AO
EXAME DA CAS, TAMBEM CONFORME CONCLUSÃO DO PARECER DA
CAS.
05/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO VOTO EM SEPARADO, VENCIDO, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA.
05/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA NO AMBITO DESTA COMISSÃO, COM A
EMENDA 001 - CCJ, E AINDA, PELO ENCAMINHAMENTO DA
PROPOSIÇÃO AS CAE E CAS.
20/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, COM VOTO EM
SEPARADO PELA REJEIÇÃO DA MATERIA.
10/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS.
10/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O RELATOR APRESENTA RELATORIO, CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA, COM UMA EMENDA QUE OFERECE.
22/08/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO A SGM, A PEDIDO.
15/08/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
19/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
19/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
31/08/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 01 09 PAG 14932.
31/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:24