Projeto de Lei do Senado n° 296, de 1989
- Autoria
- Senador Louremberg Nunes (PTB/MT)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA O PARAGRAFO TERCEIRO, AO ARTIGO TECEIRO, DA LEI 5823, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS BEBIDAS ENLATADAS OU ENGARRAFADAS CONTEREM EM SEUS ROTULOS A DISCRIMINAÇÃO COMPLETA DAS SUBSTANCIAS QUE A COMPOEM, ASSIM COMO NUMERO DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 296/1989
- Autor:
- Senador Louremberg Nunes (PTB/MT)
- Data:
- 22/09/1989
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA O PARAGRAFO TERCEIRO, AO ARTIGO TECEIRO, DA LEI 5823, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS BEBIDAS ENLATADAS OU ENGARRAFADAS CONTEREM EM SEUS ROTULOS A DISCRIMINAÇÃO COMPLETA DAS SUBSTANCIAS QUE A COMPOEM, ASSIM COMO NUMERO DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/09/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO, REGISTRO, BEBIDA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, OBRIGATORIEDADE, ROTULO, BEBIDA, DISCRIMINAÇÃO, SUBSTANCIA, COMPOSIÇÃO, DATA, FABRICAÇÃO, PRAZO, VALIDADE.
- 17/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 05 1991).
- 20/10/1989
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 02/10/1989
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
- 29/09/1989
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 22/09/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (COMPETENCIA TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 23 09 PAG 5071.
- 22/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:39