Projeto de Lei do Senado n° 373, de 1979
- Autoria
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE QUE O JUIZ, ANTES DE RECEBIMENTO DA QUEIXA OU DENUNCIA, ASSEGURARA AO ACUSADO SUA DEFESA PRELIMINAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/12/1983 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 373/1979
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 04/12/1979
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE QUE O JUIZ, ANTES DE RECEBIMENTO DA QUEIXA OU DENUNCIA, ASSEGURARA AO ACUSADO SUA DEFESA PRELIMINAR.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/12/1979
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. OBRIGATORIEDADE, JUIZ, CONCESSÃO, DENUNCIADO, DIREITOS, DEFESA.
- 05/12/1983
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 06 1984).
- 05/12/1982
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
- 05/12/1982
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
- 13/04/1981
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN MURILO BADARO.
- 03/03/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MURILO BADARO.
- 04/12/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 05 12 PAG 6765.
- 04/12/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:03