Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 1, de 1994

Ver também: MPV 391/1993

Ementa:
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E O ARBITRAMENTO DA RECEITA MINIMA PARA EFEITOS TRIBUTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Participe

Consulta pública encerrada

0 0

SIM NÃO

Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-20 às 12:16

Identificação:: Texto inicial - PLV 1/1994
Autor:: Comissão Mista Especial
Data:: 19/01/1994
Descrição/Ementa: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E O ARBITRAMENTO DA RECEITA MINIMA PARA EFEITOS TRIBUTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Tramitação encerrada

Data de Leitura:: 19/01/1994
Indexação:: DEFINIÇÃO, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, NOTA FISCAL, DOCUMENTO FISCAL, COMPRA E VENDA, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LOCAÇÃO, MOVEIS, IMOVEIS, TRANSCRIÇÃO FINANCEIRA, GANHO DE CAPITAL, PESSOA JURIDICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPETENCIA, (MF), EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, NOTA FISCAL, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, HIPOTESE, OMISSÃO, NOTA FISCAL, DOCUMENTO FISCAL, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COLOCAÇÃO, LOCAL, COMPRA E VENDA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LEGISLAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, NOTA FISCAL, FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, LESGISLAÇÃO FISCAL. CRITERIOS, APLICAÇÃO, VALOR, MULTA, PENALIDADE FISCAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ATUALIZAÇÃO, UNIDADE MONETARIA, (UFIR). COMPETENCIA, RECEITA FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ARBITRAGEM, RENDA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDICIO, OMISSÃO, REGISTRO, PAGAMENTO, IMPOSTO FEDERAL. CRITERIOS, PENALIDADE FISCAL, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, DEMONSTRAÇÃO, SINAIS DE RIQUEZA, HIPOTESE, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, GASTOS PESSOAIS, DESPESA, MANUTENÇÃO, BENS PATRIMONIAIS, OBJETIVO, COMBATE, SONEGAÇÃO FISCAL.
Observações:: (GOVERNO ITAMAR).

Matéria
MPV 391/1993

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

23/06/1998: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: ANEXADO O OFICIO 121/97, DO STF, REFERENTE A AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE 1075-1/600, ENCAMINHANDO QUE
AQUELA CORTE PROCEDEU MEDIDACAUTELAR ATE O FINAL DO
JULGAMENTO DA A~ÇÃO DIRETA A EXECUÇÃO A APLICABILIDADE DO
ART. 3º E SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI 8846, DE 21 01 94.

23/06/1998: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: ANEXADA, COPIA DO OFICIO 616/94, DO STF, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES SOBRE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Mº 1075-1/600, DE FLS. 47 A 62. ANEXADA TAMBEM, COPIA DO
OF. SF 614, DE 1994, DO PRESIDENTE DO SENADO,
ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVES DO OFICIO
616, DE 1994, DO STF, DE FLS. 64 E 65.

24/01/1994: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA MSG 051, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 156 SUPAR DO CHEFE DA
CASA CIVIL.

20/01/1994: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 037, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.

20/01/1994: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG CN 016, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.

19/01/1994: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO,
FICANDO PREJUDICADAS A MEDIDA E AS EMENDAS.

19/01/1994: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS
DEP EDUARDO JORGE, JOSE MARIA EYMAEL E CARDOSO ALVES.

19/01/1994: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER ORAL
DA CMIST, RELATOR DEP MUSSA DEMES, EM SUBSTITUIÇÃO).

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:06

Atividade Legislativa