Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 3, de 1994
Ver também: MPV 409/1994
- Autoria
- Comissão Mista Especial
- Norma Gerada
- Lei nº 8.852 de 04/02/1994
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTS. 37, INCISOS XI E XII, E 39, PARGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.852 de 04/02/1994
- Último estado:
- 04/02/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 3/1994
- Autor:
- Comissão Mista Especial
- Data:
- 03/02/1994
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTS. 37, INCISOS XI E XII, E 39, PARGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 3/1994
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/02/1994
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, SALARIO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL.
- Observações:
- (GOVERNO ITAMAR).
| Matéria |
|---|
| MPV 409/1994 |
- 10/02/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 075, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 04/02/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008852 DE 1994. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00051 1994).
DOFC 07 02 PAG 01729.
(PROMULGADA AS PARTES VETADAS PELO PRESIDENTE DA
REPUBLICA E MANTIDAS PELO CONGRESSO NACIONAL).
DOFC 05 04 PAG 04865.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
- 04/02/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 060, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 04/02/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 026, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 03/02/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1600 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 04 02 PAG 0633.
- 03/02/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO,
FICANDO PREJUDICADA A MEDIDA PROVISORIA E AS EMENDAS.
- 03/02/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 03/02/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 03/02/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER ORAL
DA CMIST, RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:08