Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 5, de 1995

Ver também: MPV 933/1995

Autoria
Comissão Mista Especial
Norma Gerada
Lei nº 9.017 de 30/03/1995
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS E INSUMOS QUIMICOS QUE POSSAM SER DESTINADOS A ELABORAÇÃO DA COCAINA EM SUAS DIVERSAS FORMAS E DE OUTRAS SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.017 de 30/03/1995
Último estado:
30/03/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-20 às 12:27
Identificação:
Texto inicial - PLV 5/1995
Autor:
Comissão Mista Especial
Data:
30/03/1995
Descrição/Ementa
ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS E INSUMOS QUIMICOS QUE POSSAM SER DESTINADOS A ELABORAÇÃO DA COCAINA EM SUAS DIVERSAS FORMAS E DE OUTRAS SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/03/1995
Indexação:
NORMAS, FIXAÇÃO, CONTROLE, CRITERIOS, FISCALIZAÇÃO, PRODUTO, INSUMO, DESTINAÇÃO, ELABORAÇÃO, DROGA, COCAINA. COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PRODUTO, INSUMO, DESTINAÇÃO, ELABORAÇÃO, COCAINA. FIXAÇÃO, PENALIDADE, EMPRESA, DESCUMPRIMENTO, INFRAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA. PROIBIÇÃO, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, GUARDA DE VALORES, AUSENCIA, SISTEMA DE SEGURANÇA, APROVAÇÃO, (MF). EXECUÇÃO, VIGILANCIA, TRANSPORTE DE VALOR, EMPRESA PRIVADA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS. APLICAÇÃO, PENALIDADE, INOBSERVANCIA, NORMAS, SERVIÇO DE SEGURANÇA, INSTITUIÇÃO, FINANCEIRA. FIXAÇÃO, COBRANÇA, TAXA, CORRELAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEGURANÇA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE, POLICIA FEDERAL.
Observações:
(REEDIÇÃO DA MPV 00888 1995). (GOVERNO FHC).
Matéria
MPV 933/1995
30/04/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 158, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
30/04/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 378, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 563 - SUPAR DO GABINETE
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
06/04/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 173, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TER HAVIDO INEXATIDÃO MATERIAL NA LEI
9017/95.
30/03/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009017 DE 1995.
DOFC 31 03 PAG 04575.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 13 04 PAG 05291.
30/03/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 094 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO
A SANÇÃO.
30/03/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 161 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
30/03/1995
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1430 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 31 03 PAG 2060.
30/03/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 SÃO DECLARADOS PREJUDICADOS, PELA AUSENCIA DOS
AUTORES, OS RQ. 017 A 023 E 025 A 029-CN, SENDO REJEITADA
A EMENDA 08, DESTACADA PELO RQ. 024-CN.
30/03/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO,
FICANDO PREJUDICADA A MEDIDA PROVISORIA.
30/03/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 LEITURA DOS RQ. 017 A 029-CN, SUBSCRITOS OS DE
NUMEROS 017 A 023 E 025 A 029 PELO DEP PAULO BERNARDO,
DE DESTAQUE E PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS DE
01 A 12, E DE NUMERO 24, SUBSCRITO PELO DEP ARLINDO
CHINAGLIA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA
EMENDA 08.
30/03/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS DEP
ELIAS MURAD, ARNALDO FARIA DE SA, SERGIO CARNEIRO E
CHICO VIGILANTE.
30/03/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (ART.
16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
30/03/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER ORAL
DA CMIST FAVORAVEL, RELATOR DEP FREIRE JUNIOR, EM
SUBSTITUIÇÃO).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:22