Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 6, de 1990
Ver também: MPV 131/1990
- Autoria
- COMISSÃO MISTA
- Norma Gerada
- Lei nº 8.002 de 14/03/1990
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REPRESSÃO DE INFRAÇÕES ATENTADORAS CONTRA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.002 de 14/03/1990
- Último estado:
- 14/03/1990 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 6/1990
- Autor:
- COMISSÃO MISTA
- Data:
- 08/03/1990
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A REPRESSÃO DE INFRAÇÕES ATENTADORAS CONTRA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/03/1990
- Indexação:
- NORMAS, REPRESSÃO, INFRAÇÃO, ATENTADO, DIREITOS, CONSUMIDOR. FIXAÇÃO, (MF), VALOR, MULTA, HIPOTESE, INFRAÇÃO, DIREITOS, CONSUMIDOR.
- Observações:
- (GOVERNO SARNEY).
| Matéria |
|---|
| MPV 131/1990 |
- 18/10/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO REFERENTE À MPV 131 DE 1990; ARQUIVADO.
- 19/03/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 261 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 265 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 14/03/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008002 DE 1990.
DOFC 14 03 PAG 5167.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 06 1990).
- 14/03/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 074 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 14/03/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 008 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 13/03/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 14 03 PAG 0291.
- 13/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, FICANDO PREJUDICADA A
MEDIDA PROVISORIA.
- 13/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 13/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA, SENDO REJEITADO POSTERIORMENTE, O RQ. 010,
DO DEP GUMERCINDO MILHOMEM, DE PREFERENCIA PARA A MEDIDA
PROVISORIA.
- 13/03/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO UNICO DIA
13 03 AS 1830 HORAS.
- 08/03/1990
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 08/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER DA
COMISSÃO MISTA, RELATOR DEP PAES LANDIM).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:57