Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 7, de 1991

Ver também: MPV 295/1991

Autoria: COMISSÃO MISTA
Norma Gerada: Lei nº 8.178 de 01/03/1991
Natureza: Norma Jurídica

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Ementa:
ESTABELECE REGRAS SOBRE PREÇOS E SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:: Lei nº 8.178 de 01/03/1991
Último estado:: 01/03/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - PLV 7/1991
Autor:: COMISSÃO MISTA
Data:: 27/02/1991
Descrição/Ementa: ESTABELECE REGRAS SOBRE PREÇOS E SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Tramitação encerrada

Data de Leitura:: 27/02/1991
Indexação:: FIXAÇÃO, NORMAS, PREÇO, SALARIO. COMPETENCIA, (MEFP), AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, PREÇO, BENS, SERVIÇO, CONTRATO. DEFINIÇÃO, BATA BASE, HIPOTESE, REAJUSTAMENTO, SALARIO, CONTRATO DE TRABALHO. FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO. FIXAÇÃO, VALOR, BASE DE CALCULO, CONTRATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO, PROVENTOS, SOLDO, REMUNERAÇÃO, VANTAGEM, DINHEIRO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO MILITAR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, RENDA, MES, BENEFICIO, TESOURO NACIONAL. HIPOTESE, CONTRATO, LOCAÇÃO, RESIDENCIA, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, TAXA DE CAMBIO, SALARIO MINIMO, CLAUSULA, REAJUSTAMENTO, INDICE, SALARIO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, ABONO, IMPEDIMENTO, VENCIMENTOS, SOLDO, PROVENTOS, DINHEIRO, SERVIDOR PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PAGAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, TESOURO NACIONAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, VALOR, SALARIO MINIMO. LIMITAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, CONCESSÃO, ABONO, TRABALHADOR, MES, SOMA, VALOR, CLAUSULA, REAJUSTAMENTO, INDICE, VARIAÇÃO.
Observações:: (GOVERNO COLLOR).

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Matéria
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Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

20/03/1991: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: PUBLICAÇÃO DAS RETIFICAÇÕES SOLICITADAS PELA MENSAGEM CN
016.

14/03/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG CN 016 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TER HAVIDO ERRO MANIFESTO NO TEXTO DA LEI
8178, DE 1991, E SOLICITANDO PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE
SE PROCEDER A DEVIDA RETIFICAÇÃO.

13/03/1991: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 APROVAÇÃO DE PROPOSTA DO DEP PAES LANDIM SOLICITANDO
A SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO 'PELO MENOS QUINZE DIAS' POR
'PELO MENOS QUINZE MESES', CONSTANTE DO INCISO I DO ART.
26 DO PROJETO.
DCN 14 03 PAG

12/03/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. 092 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.

08/03/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 308 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO
A SANÇÃO.

08/03/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG SM 065 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.

01/03/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: SANCIONADA. LEI 008178 DE 1991.
DOFC 04 03 PAG 0003. (SUPLEMENTO AO NUMERO 42).
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 20 03 PAG 4985.

01/03/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA MSG 137 DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFO, ENCAMINHADA PELO AV. 085, DO SECRETARIO-GERAL
DA PRESIDENCIA.

01/03/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 080 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.

01/03/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG SM 013 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.

01/03/1991: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 0001 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 02 03 PAG 0961, 0964 E 1056.

01/03/1991: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0001 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

01/03/1991: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0001 DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL ENCERRADA.

01/03/1991: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0001 LEITURA PARECER 014 - CN, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR DEP PAES LANDIM.

01/03/1991: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 0001 DESPACHO A COMISSÃO MISTA, PARA A REDAÇÃO FINAL.

01/03/1991: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0001 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO; REJEITADOS A EXPRESSÃO
'CR 1500,00' DO INCISO I DO ART. NONO E ARTS. 24 E 25 DO
PROJETO; REJEITADAS AS EMENDAS 85, 283, 192, 59, 119 DO
PROJETO; REJEITADO ART. 21 DO PROJETO; REJEITADA A
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APROVADOS O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. SEXTO E ART. 28 DO
PROJETO; RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES.

01/03/1991: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0001 LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 442, DO DEP ADYLSON MOTTA
E OUTROS, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL; LEITURA E
APROVAÇÃO DO RQ. 443, DO DEP LUIZ SALOMÃO E OUTROS,
SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL DOS ARTS. NONO, 24 E 25 DO
PROJETO, EMENDAS 85, 283 E 269 A MEDIDA; LEITURA E
APROVAÇÃO DO RQ. 444, DO DEP GENEBALDO CORREIA E OUTROS,
SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DOS
ARTS. 24, 25 E DA EXPRESSÃO ' CR 1500,00' DO ART. NONO,
ITEM I, DO PROJETO, DESTACADOS ANTERIORMENTE.

01/03/1991: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0001 ACOLHIMENTO PELO PLENARIO DE RETIFICAÇÕES PROPOSTAS
RELATOR, DEP PAES LANDIM, NA ERRATA DO PROJETO, NO
SENTIDO DE QUE ATE UM SALARIO MINIMO DO APOSENTADO A
CORREAÇÃO SE DARA PELO VALOR NOMINAL DA CESTA BASICA; E
DE DOIS SALARIOS MINIMOS EM DIANTE SE APLICARA O
PERCENTUAL DA VARIAÇÃO DA CESTA BASICA NAS PENSÕES E
BENEFICIOS.

01/03/1991: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0001 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP LUIZ SALOMÃO,
JONAS PINHEIRO, SEN EDUARDO SUPLICY, DEP MARCELINO
ROMANO, JOSE FORTUNATTI, GENEBALDO CORREIA, JOSE GENOINO,
JOSE CARLOS SABOIA, VIVALDO BARBOSA, JOSE SERRA, HAROLDO
LIMA, RICARDO IZAR, RICARDO FIUZA, SEN HUMBERTO LUCENA E
DEP ROBERTO FREIRE.

01/03/1991: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0001 REABERTA A SESSÃO, SÃO LIDOS OS RQ. 308 A 441, DE
DISTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DE DISPOSITIVOS DO
PROJETO, DA MEDIDA E EMENDAS.

28/02/1991: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2030 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 307, DO DEP GENEBALDO
CORREIA E OUTROS LIDERES, DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO.
DCN 29 02 PAG

28/02/1991: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2030 DISCUSSÃO ENCERRADA (CONTINUAÇÃO DA SESSÃO
ANTERIOR), APOS USAREM DA PALAVRA OS DEP ALOIZIO
MERCADANTE, CHICO VIGILANTE, NELSON MARQUEZELLI, EDESIO
PASSOS, TONY GEL, MARIA LAURA, HAROLDO LIMA, OSORIO
ADRIANO, SOCORRO GOMES, JOÃO TEIXEIRA, MARIA LUIZ
FONTENELE, IVAN BURITY, ERNESTO GRADELLA, GILVAN BORGES,
RICARDO FIUZA, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, NEY MARANHÃO E
DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.

27/02/1991: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
DCN 28 02 PAG

27/02/1991: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER ORAL
DA COMISSÃO MISTA, RELATOR DEP PAES LANDIM).

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:20

Atividade Legislativa

Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 7, de 1991