Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 13, de 1994

Ver também: MPV 499/1994

Autoria
Comissão Mista Especial
Norma Gerada
Lei nº 8.908 de 06/07/1994
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO DA DIVIDA DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS JUNTO AO KREDITANSTALT FUR WIEDERANFBAU E AO FUNDO NACIONAL DE MARINHA MERCANTE - FMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA A RECUPERAÇÃO DO LLOYD BRASILEIRO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.908 de 06/07/1994
Último estado:
06/07/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Texto inicial - PLV 13/1994
Autor:
Comissão Mista Especial
Data:
15/06/1994
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO DA DIVIDA DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS JUNTO AO KREDITANSTALT FUR WIEDERANFBAU E AO FUNDO NACIONAL DE MARINHA MERCANTE - FMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA A RECUPERAÇÃO DO LLOYD BRASILEIRO.
Identificação:
Autógrafo - PLV 13/1994
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/06/1994
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, DIVIDA, EMPRESTIMO EXTERNO, LOYDE BRASILEIRO, PROCEDENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAIS ESTRANGEIRO, ALEMANHA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, DIVIDA, LOYDE BRASILEIRO, PROCEDENCIA, FUNDO DA MARINHA MERCANTE, DETERMINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CREDITO, OBJETIVO, AUMENTO DE CAPITAL.
Observações:
(GOVERNO ITAMAR).
Matéria
MPV 499/1994
14/07/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 220, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
06/07/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 008908 DE 1994. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00204 1994).
DOFC 07 07 PAG 10245.
16/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 183, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
16/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 131, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
15/06/1994
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2000 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 15 06 PAG 2313.
15/06/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2000 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO,
FICANDO PREJUDICADA A MEDIDA PROVISORIA.
15/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
15/06/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2000 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER ORAL
DA CMIST FAVORAVEL, RELATOR DEP JANDIRA FEGHALI).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:16