Projeto de Resolução do Senado n° 32, de 1995
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 10 de 28/03/1995
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. 90 DA LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS - LEI COMPLEMENTAR 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 36, DE 17 DE OUTUBRO DE 1983, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 10 de 28/03/1995
- Último estado:
- 28/03/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 32/1995
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 20/03/1995
- Descrição/Ementa
- SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. 90 DA LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS - LEI COMPLEMENTAR 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 36, DE 17 DE OUTUBRO DE 1983, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/03/1995
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, COPIA, ACORDÃO, RECURSOS, (STF).
- Observações:
- (FICA SUSPENSA A EXECUÇÃO DO ART. 90 DA LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS - LEI COMPLEMENTAR 01, DE 17/12/75 - COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 36, DE 17/10/83, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEFINITIVA DO STF NO RECURSO EXTRAORDINARIO 134.587-0/210).
| Matéria |
|---|
| OFS 46/1994 |
- 30/05/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 386, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 613 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 28/03/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000010 DE 1995.
DOFC 30 03 PAG 04510.
DCN2 30 03 PAG 4197.
- 28/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 354 A PREFEITURA RIO DE JANEIRO,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 28/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 117 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 28/03/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 29 03 PAG 4167.
- 28/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO NO SENTIDO DE SUA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA,
NOS TERMOS DO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO REGIMENTO
INTERNO.
- 20/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER 070 - CCJ,
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO), SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 21 03 PAG 3318.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 03:39