Projeto de Resolução do Senado n° 41, de 1994
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 29 de 24/03/1994
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR GARANTIA EM OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO DO ESTADO MARANHÃO COM O BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO MONTANTE DE CR$ 18.642.420.000,00 (DEZOITO BILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS REAIS), EM VALORES DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993, EQUIVALENTE A 78.224.320,4 UNIDADES REAIS DE VALOR - URV OU US 79,000,000.00 (SETENTA E NOVE MILHÕES DE DOLARES), BEM COMO AUTORIZA O ESTADO A CONTRATAR O EMPRESTIMO, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE REABILITAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS DO ESTADO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 29 de 24/03/1994
- Último estado:
- 24/03/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 41/1994
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 23/03/1994
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR GARANTIA EM OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO DO ESTADO MARANHÃO COM O BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO MONTANTE DE CR$ 18.642.420.000,00 (DEZOITO BILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS REAIS), EM VALORES DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993, EQUIVALENTE A 78.224.320,4 UNIDADES REAIS DE VALOR - URV OU US 79,000,000.00 (SETENTA E NOVE MILHÕES DE DOLARES), BEM COMO AUTORIZA O ESTADO A CONTRATAR O EMPRESTIMO, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE REABILITAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS DO ESTADO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/03/1994
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, EMPRESTIMO EXTERNO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (MA), (BIRD), DESTINAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, RESTAURAÇÃO, CONSERVAÇÃO, GERENTE, RODOVIA, SELEÇÃO, TAXAS, RETORNO, DOLAR, COMPETENCIA, TESOURO, ESTADUAL, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, BANCO MUNDIAL.
| Matéria |
|---|
| OFS 112/1993 |
- 03/05/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 257, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 725, SUPAR
DO CHEFE DA CASA CIVIL.
- 24/03/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000029 DE 1994.
DOFC 25 03 PAG 04313.
DCN2 29 03 PAG 1377.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
- 24/03/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 222, AO GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO
(MA), COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 24/03/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 065, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 23/03/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2000 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 24 03 PAG 1363.
- 23/03/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE
APROVADA, INDEPENDENTEMENTE DE VOTAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. SETIMO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993.
- 23/03/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 23/03/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 LEITURA PARECER 088 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA.
- 23/03/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2000 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 23/03/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 VOTAÇÃO APROVADO.
- 23/03/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA A SEN
EVA BLAY.
- 23/03/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1200 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (ART.
TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).
- 23/03/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER ORAL
DA CAE), RELATOR SEN HUGO NAPOLEÃO, EM SUBSTITUIÇÃO.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 02:52