Projeto de Resolução do Senado n° 63, de 1997
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 46 de 23/05/1997
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO OITAVO, IV E DO ARTIGO 23 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 46 de 23/05/1997
- Último estado:
- 23/05/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 63/1997
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 14/05/1997
- Descrição/Ementa
- SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO OITAVO, IV E DO ARTIGO 23 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/05/1997
- Indexação:
- COMUNICAÇAÕ, SENADO, (STF), DECISÃO, INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, DISPOSITIVOS, LEI, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PUBLICA.
- Observações:
- (INDEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 22.148-8/160, E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. OITAVO, IV, E ART. 23 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 8112, DE 1990).
| Matéria |
|---|
| OFS 22/1996 |
- 27/05/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 566, AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FL. 41).
- 27/05/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 565, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 096, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 38 E 39).
- 23/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000046 DE 1997.
DSF 24 05 PAG 10370.
DOFC 26 05 PAG 10825.
- 23/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 24 05 PAG 10439.
- 23/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 22/05/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 36, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
- 14/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER 223 - CCJ,
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO), SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM
DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA
APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 15 05 PAG 9651 A 9653.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 05:50