Projeto de Resolução do Senado n° 79, de 1997
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 61 de 24/06/1997
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR E CONCEDER CONTRAGARANTIA A OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COM GARANTIA DA UNIÃO, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 61 de 24/06/1997
- Último estado:
- 24/06/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 79/1997
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 24/06/1997
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR E CONCEDER CONTRAGARANTIA A OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COM GARANTIA DA UNIÃO, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 24/06/1997 | Projeto de Resolução nº 79, de 1997. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/06/1997
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, SENADO, CONTRATO, (CEF), ESTADO, (RJ), GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, LONGO PRAZO, ESTADOS.
| Matéria |
|---|
| MSF 109/1997 |
- 10/05/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido.
- 09/10/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE, JUNTO CCM O PRS 015/97 E MSF 168/97.
- 09/10/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
- 07/10/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE, JUNTO COM O PRS 00015 1997.
- 07/10/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE OUTUBRO DE 1997.
- 07/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA O DESENTRANHAMENTO DO PRESENTE PROCESSADO DA
MENSAGEM 01094 1997, QUE FOI AUTUADA EM PROCESSADO
PROPRIO, E ANEXO AO PRESENTE.
- 07/10/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, A FIM DE SER REMETIDO A SSCLS PARA
RETIFICAÇÃO.
- 03/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF A 00168 1997
(01094 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
(ANEXADA AO POCESSADO).
DSF 04 10 PAG 20929.
- 04/07/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- 1415 DEVOLVIDO AO PLEG, JUNTO COM O OFS 00015 1997.
- 27/06/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 694, AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO (RJ), COMUNICANDO A RETIFICAÇÃO DA RSF 61/97.
- 27/06/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 695, AO PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL, COMUNICANDO A RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 61/97.
- 26/06/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1745 HORAS RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE JUNHO DE 1997.
- 26/06/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 27 06 PAG 12547 A 12549.
- 26/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A PRESIDENCIA DETERMINA A REPUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO
61/97, PARA RETIFICAR A EXPRESSÃO CONTIDA NA ERRATA
APROVADA.
- 26/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADA A ERRATA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN EDUARDO
SUPLICY.
- 26/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA D EEXPEDIENTE SUBSCRITO PELO SEN JOSE SERRA,
PRESIDENTE DA CAE, E OUTROS SENADORES, PRESTANDO
ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DE LAPSO DE ENTENDIMENTO
QUANDO DO ENCAMINHAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA,
REFERENTE A ALINEA 'D', DO ART. TERCEIRO, IN FINE, BEM
COMO SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO DE ERRATA RELATIVA AO ART.
PRIMEIRO DA RESOLUÇÃO 61/97, RESULTANTE DA PRESENTE
MATERIA, OBJETIVANDO SUBSTITUIR A EXPRESSÃO 'BANCO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ' POR 'BANERJ'.
- 25/06/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 167 A 180, O OFICIO GAB/363/97, DE 16 DE
JUNHO DE 1997, DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- 25/06/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SGM, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 25/06/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 681, AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 166).
- 25/06/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 678, AO PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FL. 165).
- 25/06/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 679, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 117, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (163 E 164).
- 24/06/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000061 DE 1997.
DOFC 25 06 PAG 13053 E 13054.
DSF 25 06 PAG 12330 E 12331.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 27 06 PAG 13461.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 27 06 PAG 12586.
- 24/06/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE JUNHO DE 1997.
- 24/06/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 25 06 PAG 12376 A 12392.
- 24/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 24/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 330 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
- 24/06/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 24/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 43,
NÃO 10, ABST. 03, TOTAL= 56. - Votações nominais:
- 24/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 443, DO SEN ERNANDES AMORIM,
SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA A MATERIA.
- 24/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN
JOSE EDUARDO DUTRA, JOSAPHAT MARINHO, SERGIO MACHADO,
ROBERTO FREIRE, HUGO NAPOLEÃO, NABOR JUNIOR, SEBASTIÃO
ROCHA E ERNANDES AMORIM.
- 24/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
EDUARDO SUPLICY, ABDIAS NASCIMENTO, ERNANDES AMORIM, LEVY
DIAS, LAURO CAMPOS, ESPERIDIÃO AMIN, JOSE ROBERTO
ARRUDA, ARTUR DA TAVOLA, ROBERTO REQUIÃO E NEY SUASSUNA.
- 24/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (ART. 172,
'D', DO REGIMENTO INTERNO).
- 24/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER 327 - CAE,
FAVORAVEL, RELATOR SEN NEY SUASSUNA), DEVENDO A MATERIA
FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS
PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 25 06 PAG 12333 A 12343.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 05:56