Projeto de Resolução do Senado n° 89, de 1993
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 83 de 18/10/1993
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
SUSPENDE, NOS TERMOS DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A LEI 1394, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE AO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, EM FAVOR DO ESTADOS-MEMBROS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 83 de 18/10/1993
- Último estado:
- 19/10/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 89/1993
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 30/09/1993
- Descrição/Ementa
- SUSPENDE, NOS TERMOS DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A LEI 1394, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE AO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, EM FAVOR DO ESTADOS-MEMBROS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/09/1993
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, SENADO, ACORDÃO, (STF), RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, ESTADO, (RJ), COBRANÇA, ADICIONAL, ESTADUAL, IMPOSTO DE RENDA.
- Observações:
- (DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1394/88, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL ESTADUAL DO IMPOSTO DE RENDA. RECORRENTES: IMPORTEC IMPORTADORA DE FERRAMENTAS TECNICAS LTDA).
| Matéria |
|---|
| OFS 57/1993 |
- 21/10/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 718, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2384 - SUPAR
DA CASA CIVIL.
- 19/10/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000083 DE 1993.
DOFC 20 10 PAG 15638.
DCN2 20 10 PAG 9755.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 01 02 1994).
- 18/10/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 863, AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 18/10/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 862, AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 18/10/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 864, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 18/10/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 216, AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 08/10/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 09 10 PAG 9565.
- 08/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DE RECURSO.
- 30/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER 339 - CCJ,
RELATOR SEN NELSON CARNEIRO), SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 01 10 PAG 9353.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 02:06