Projeto de Resolução do Senado n° 98, de 1996
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 79 de 24/10/1996
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTS. SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 6747, DE 12 DE JUNHO DE 1986; DO ART. SEGUNDO DA LEI 7588, DE 26 DE MAIO DE 1989, BEM ASSIM DO ART. 10 DA LEI 7802, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1989, TODAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 79 de 24/10/1996
- Último estado:
- 24/10/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 98/1996
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 15/10/1996
- Descrição/Ementa
- SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTS. SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 6747, DE 12 DE JUNHO DE 1986; DO ART. SEGUNDO DA LEI 7588, DE 26 DE MAIO DE 1989, BEM ASSIM DO ART. 10 DA LEI 7802, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1989, TODAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/10/1996
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, COPIA, ACORDÃO, AÇÃO ORIGINARIA, TRANSITO, JULGADO.
- Observações:
- (AÇÃO ORDINARIA 284-2/320; APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA; APELADOS: ALVARO NUNES E OUTROS).
| Matéria |
|---|
| OFS 54/1995 |
- 09/11/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 08/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Retorna ao Arquivo.
- 27/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo (PLEG), com destino à Subsecretaria de Arquivo (SSARQ).
- 27/10/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLSF.
- 14/10/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido ao arquivo.
- 14/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Retorna ao Arquivo.
- 13/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidênicia comunica ao Plenário que determinou o arquivamento da matéria, que estava anexada ao Ofício nº S/14/99, que foi encaminhado à SSEXP para devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
AO PLEG COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 11/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/10/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado. (Ofício 107/99).
- 12/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO ARQUIVO.
- 12/05/1999
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG.
- 07/04/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1820 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE ABRIL DE 1999.
- 07/04/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP, PARA A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO STF E
POSTERIOR DEVOLUÇÃO A SSARQ.
- 24/10/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000079 DE 1996.
DSF 25/10/1996, PÁG. 17541.
DOU 25/10/1996, PÁG. 21880.
- 24/10/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1481, AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA (SC), COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 24/10/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF. 1482, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 297, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 24/10/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 25 10 PAG 17626.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 30 10 PAG 17787.
- 24/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 15/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER 543 - CCJ,
RELATOR SEN BERNARDO CABRAL), DEVENDO A MATERIA FICAR
SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDA AO PLENARIO.
DSF 16 10 PAG 17001 E 17002.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 05:10