Projeto de Resolução do Senado n° 109, de 1996
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 80 de 18/11/1996
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. 276 DA LEI 3999, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972 - CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 80 de 18/11/1996
- Último estado:
- 18/11/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 109/1996
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 05/11/1996
- Descrição/Ementa
- SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. 276 DA LEI 3999, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972 - CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/11/1996
- Indexação:
- COMUNICAÇÃO, SENADO, (STF), RECURSO EXTRAORDINARIO, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MUNICIPIO, SANTO ANDRE, (SP).
- Observações:
- (RECURSO EXTRAORDINARIO 140779-4/210, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276 DA LEI 3999/72, DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE - SP).
| Matéria |
|---|
| OFS 57/1995 |
- 19/11/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1550, AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 19/11/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1549, AO PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO
ANDRE (SP), COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 19/11/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1545, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 312, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 18/11/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000080 DE 1996.
DSF 19 11 PAG 18475.
DOFC 19 11 PAG 23917.
- 14/11/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 15 11 PAG 18417.
- 14/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 13/11/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 39, TEXTO FINAL DA MATERIA, REVISADO
PELA SGM.
- 05/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER 587 - CCJ,
RELATOR SEN BERNARDO CABRAL), SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM
DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, NO SENTIDO DE QUE O PROJETO
SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
DSF 06 11 PAG 18096 E 18097.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 05:13