Projeto de Resolução do Senado n° 133, de 1996
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 99 de 19/12/1996
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB O AMPARO DO 'PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS'.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 99 de 19/12/1996
- Último estado:
- 19/12/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 133/1996
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 18/12/1996
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB O AMPARO DO 'PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS'.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/1996
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (MG), OPERAÇÃO FINANCEIRA, (CEF), PROTOCOLO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL. FIXAÇÃO, REQUISITOS, GARANTIA, RECEITA, ESTADO, (MG), TRANSFERENCIA, GOVERNO FEDERAL, (FPE), IRREVOGABILIDADE, IRRETRATABILIDADE, ATIVO, PRIVATIZAÇÃO, (BNDES), PERCENTAGEM, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, AMPARO, PROGRAMA, REESTRUTURAÇÃO, LONGO PRAZO, ESTADOS, HIPOTESE, PROIBIÇÃO, LIBERAÇÃO, RECURSOS, SUBSTITUIÇÃO, CREDOR, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, REGULAMENTAR, CONTRATAÇÃO, ENTENDIMENTO, REALIZAÇÃO, EXCLUSÃO, ONUS, PREVISÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, ATENDIMENTO, DISPOSITIVOS, ASSINATURA, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, (INSS), CERTIDÃO, QUITAÇÃO, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, TRIBUTOS, TRIBUTO FEDERAL, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, (FGTS), DECLARAÇÃO, ADIMPLENCIA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CREDOR, COMPROVAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, EXERCICIO, COMPETENCIA TRIBUTARIA. FIXAÇÃO, NORMAS, PROTOCOLO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MF), PRESIDENTE, (BNDES), BANCO CENTRAL DO BRASIL, ESTADO, (MG), GOVERNADOR, SECRETARIO, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, PLANEJAMENTO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONDICIONAMENTO, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADO, LEI, AUTORIZAÇÃO, ADOÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, PROTOCOLO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, DIVIDA MOBILIARIA, EMPRESTIMO, (CEF), CONCESSÃO, AMPARO, VOTO, (CMN), ANTECIPAÇÃO, RECEITA, IRREVOGABILIDADE, IRRETRATABILIDADE, ATIVO, PRIVATIZAÇÃO, ACEITAÇÃO, (BNDES), VALOR, PERCENTAGEM, DISPOSITIVOS, PROTOCOLO, ACORDO, AMORTIZAÇÃO, TABELA. GARANTIA, RECEITA, ESTADO, (MG), TRANSFERENCIA, (FPE). HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, CLAUSULA, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, AFERIÇÃO, TRIMESTRE, ENCARGOS FINANCEIROS, PERIODO, CUSTO, CAPTAÇÃO, DIVIDA MOBILIARIA, GOVERNO FEDERAL, ACRESCIMO, JUROS DE MORA, PERCENTAGEM, (RLR). COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL, REFINANCIAMENTO, HIPOTESE, FUTURO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA MOBILIARIA, ESTADOS, RECEITA TRIBUTARIA, CRITERIOS, INCLUSÃO, TAXAS, JUROS. FIXAÇÃO, PRAZO, ASSINATURA, CONVENIO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (MG), REESTRUTURAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, (CREDIREAL), (BEMGE), TRANSFORMAÇÃO, (BDMG), AGENCIA, FOMENTO, LIQUIDAÇÃO, (MINASCAIXA). CRITERIOS, APOIO, PROGRAMA, GOVERNO FEDERAL, NORMAS, DISCIPLINAMENTO, EMPRESTIMO EXTERNO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, AVAL, UNIÃO FEDERAL, EMPRESTIMO, BANCO MUNDIAL, REFORMA ADMINISTRATIVA, ESTADO.
- Observações:
- (CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: PARA AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA, TRANSFERENCIA AO GOVERNO FEDERAL, DE ATIVOS PRIVATIZAVEIS ACEITOS PELO BNDES, NAS CONDIÇÕES DO PROTOCOLO DO ACORDO). (NA HIPOTESE DE REFINANCIAMENTO O CONTRATO PREVE PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, JUROS DE 6% A.A., CORREÇÃO MENSAL PELO IGP-DI E AMORTIZAÇÃO MENSAL PELA TABELA PRICE). (O ESTADO COMPROMETERA NO MAXIMO 13% DE SUA RLR MENSAL).
| Matéria |
|---|
| OFS 105/1996 |
- 07/01/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXADA COPIA DO ATO CONVOCATORIO DO CONGRESSO NACIONAL,
PARA O PERIODO DE 17 A 20 12 1996. (FL. 49).
- 20/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1775, AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 20/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1766, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 375, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 19/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000099 DE 1996.
DOFC 20 12 PAG 27747.
DSF 20 12 PAG 21015 E 21016.
- 19/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 20 12 PAG 21070 A 21073.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA PARECER 704 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
- 19/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO E A
EMENDA 1 - PLEN, RELATOR SEN GILBERTO MIRANDA, EM
SUBSTITUIÇÃO.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA DA EMENDA 1 - PLEN, DA SEN REGINA ASSUMPÇÃO.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
- 19/12/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTEI OS VOTOS 194 E 196, DE 1996, MENCIONADOS NOS
PARECERES DO BANCO CENTRAL.
- 18/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA OF. 3647, DE 1996, DO PRESIDENTE DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, ENCAMINHANDO O PARECER DEDIP/DIARE-96
1100, QUE ALTERA O PARECER DEDIP/DIARE-96/1072.
DSF 19 12 PAG 20987 E 20988.
- 18/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1249, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO
DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 19 12 PAG 20953.
- 18/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER
681 - CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA),
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 19 12 PAG 20933 E 20934.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 05:23