Projeto de Resolução do Senado n° 143, de 1995
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 71 de 15/12/1995
- Natureza
- Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas
Ementa:
AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS (AL), A EMITIR 301.623.440 (TREZENTOS E UM MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E TRES MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA) DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE ALAGOAS - LFT-AL, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DO SETIMO OITAVO PRECATORIOS JUDICIAIS PENDENTES, BEM COMO DE OFICIOS REQUISITORIOS COMPLEMENTARES POR DECISÃO DE ACORDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 71 de 15/12/1995
- Último estado:
- 22/02/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PRS 143/1995
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 12/12/1995
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS (AL), A EMITIR 301.623.440 (TREZENTOS E UM MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E TRES MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA) DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE ALAGOAS - LFT-AL, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DO SETIMO OITAVO PRECATORIOS JUDICIAIS PENDENTES, BEM COMO DE OFICIOS REQUISITORIOS COMPLEMENTARES POR DECISÃO DE ACORDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/12/1995
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, (AL), EMISSÃO, (LFT), DESTINAÇÃO, RECURSOS, LIQUIDAÇÃO, SALDO, COMPLEMENTAÇÃO, PARCELA, PRECATORIO JUDICIAL, RESPONSABILIDADE, ESTADO.
Matéria |
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OFS 70/1995 |
- 22/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo devolvido
- 16/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao ARQUIVO.
- 16/02/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado a SSCLSF
- 03/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Arquivo
- 03/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 165, expediente do Senador Teotônio Vilela Filho, solicitando certidões de inteiro teor dos documentos que mencional.
Juntei, às fls. 166, cópia da certidão entregue ao Senador Teotônio Vilela Filho, de inteiro teor do Ofício PRESI-95/3.389, localizado às fls. 01 do presente processado.
Juntei, às fls. 167, cópia da certidão entregue ao Senador Teotônio Vilela Filho, de inteiro teor do Ofício OG-1201/95.0.01.1, cuja cópia autenticada está localizada às fls. 12 do presente processado.
Juntei, às fls. 168, cópia da certidão entregue ao Senador Teotônio Vilela Filho, de inteiro teor de Certidão expedida pela Diretora-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, cuja cópia está localizada às fls. 138 do presente processado.
Juntei, às fls. 169 a 171, cópia da certidão entregue ao Senador Teotônio Vilela Filho, de inteiro teor de relação de precatórios pendentes, cuja cópia autenticada está localizada às fls. 49 do presente processado.
Juntei, às fls. 172, cópia da certidão entregue ao Senador Teotônio Vilela Filho, de inteiro teor do Ofício PRESI-97/0233, localizado às fls. 140 do presente processado.
- 29/05/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO Á SSCLSF.
- 23/05/2003
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO
- 06/11/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao Arquivo
- 30/10/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado ao Gabinete ddo Senhor Senador JORGE BORNHAUSEN
- 03/02/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 31/01/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao arquivo.
- 31/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 19/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ, nesta data.
- 19/05/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CCJ.
- 19/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei Ofício nº 408/99, de 10/05/99, do Superior Tribunal de Justiça, encaminhando cópia autenticada do inteiro teor da decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção daquele Tribunal no Conflito de Atribuições relativo à Decisão no CAT nº 65/AL, registro nº 98/22236.
Ao SACP, com destino à CCJ.
- 13/05/1999
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Emprestado À SSCLSF.
Of. 49/99.
- 08/04/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- À Subsecretaria de Arquivo.
- 06/04/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
- 06/04/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 150, cópia do Ofício nº SF/283/98, de 6/4/98, do Presidente do Senado, encaminhando, ao superior Tribunal de Justiça, cópia integral do processado o presente Projeto de Resolução, conforme solicitado no Ofício nº 093/98-SCE, datado de 27/03/98, daquele Egrégio Tribunal (anexado às fls. 151 a 156).
- 06/04/1998
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- EMPRESTADO À SSCLSF. OF. 37/98.
- 06/04/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 06/04/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 150, COPIA DO OF. SF 283, DE 06 04 98, DO
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AO STJ, COPIA
INTEGRAL DO PROCESSADO DO PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO,
CONFORME SOLICITADO NO OFICIO 093/98-SCE, DE 27 03 98,
DAQUELE EGREGIO TRIBUNAL (ANEXADO AS FLS. 151 A 156).
- 04/03/1998
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 03/12/1997
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
- 30/01/1997
- SF-SACEI - SERVIÇO COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUERITO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.
- 30/01/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI AS FLS. 140 A 146, O OF. PRESI - 97/0233, DE
29/01/97, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE ENCAMINHA
COPIA DE OFICIO DO EX-SECRETARIO DE FAZENDA DE ALAGOAS
AO GOVERNADOR DAQUELE ESTADO.
- 17/01/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADO O OFICIO 083, DE 1997, DO BANCO CENTRAL,
ENCAMINHANDO COPIA DO OFICIO 058, DE 1996, DA
PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.
(FLS. 117 E SEGUINTES).
- 17/12/1996
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- ANEXEI AS FLS. 114 A 116, COPIA DO OF. SF 1724, DO
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO A MATERIA A
CPI, CRIADA ATRAVES DO RQS 01101 1996.
- 05/12/1996
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTEI RECIBO ASSINADO PELO GABINETE DA SEN BENEDITA DA
SILVA.
- 05/12/1996
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTEI OFICIO 258, 1996, DA SEN BENEDITA DA SILVA,
SOLICITANDO COPIA AUTENTICA DO CONTEUDO DO PRS 143/95,
PARA FINS DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
- 08/08/1996
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- EXTRAI COPIA DO PRESENTE PROCESSO PARA O AUTOR.
- 09/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO A REPUBLICAÇÃO DA
RESOLUÇÃO 71, DE 1995, EM VIRTUDE DE INEXATIDÃO MATERIAL
DEVIDA A LAPSO MANIFESTO, NOS TERMOS DO ART. 325, 'C',
DO REGIMENTO INTERNO, E AINDA, DETERMINOU A RETIFICAÇÃO
DOS PARECERES 917 E 930, DE 1995, DA CAE E CDIR,
RELATIVOS AO PROJETO, QUE DEU ORIGEM A REFERIDA
RESOLUÇÃO.
DSF 10 01 PAG 0034.
- 19/12/1995
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTADA (FLS. 98 A 101), RETIFICAÇÃO DOS PARECERES
917 - CAE E 930 - CDIR PARA PUBLICAÇÃO NO DSF.
- 19/12/1995
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTADA (FL. 97), RETIFICAÇÃO DO RELATOR PARA INCLUIR
NO PARECER 917 - CAE, EXPLICAÇÕES CONTIDAS NO OFICIO
DO BACEN (FL. 04).
- 18/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1828, AO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
(AL), COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 15/12/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000071 DE 1995.
DSF 16 12 PAG 6055.
DOFC 18 12 PAG 21347.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 19 12 PAG 21425.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DSF 08 03 96 PAG 3684. (REPUBLICADA
POR HAVER SAIDO COM INCORREÇÕES NO DSF DE 16/12/95,
PAG 6055.
- 15/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1829, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 483, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 14/12/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 15 12 PAG 5887.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 16 12 PAG 6186.
- 14/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 14/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 930 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
- 14/12/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 14/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 14/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 14/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 12/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2021 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1606, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DSF 13 12 PAG 5648.
- 12/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2010 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER
917 - CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN BENI VERAS), SENDO
ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS.
DSF 13 12 PAG 5633.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 16 12 PAG 6185.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 04:24