Projeto de Resolução do Senado n° 149, de 1997

Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 117 de 21/11/1997
Natureza
Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas

Ementa:
ALTERA O ARTIGO 13, DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000069 DE 1995.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 117 de 21/11/1997
Último estado:
21/11/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
Texto inicial - PRS 149/1997
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
07/11/1997
Descrição/Ementa
ALTERA O ARTIGO 13, DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000069 DE 1995.
Data Descrição Resultado Detalhes
19/11/1997 Emenda nº 3, de parecer contrário, ao Projeto de Resolução nº 149, de 1997. Rejeitado  
19/11/1997 Projeto de Resolução nº 149, de 1997. Aprovado  
18/11/1997 Requerimento nº 994, de 1997, solicitando audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para o Projeto de Resolução nº 149, de 1997. Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/11/1997
Indexação:
ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, SENADO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, AUTARQUIA ESTADUAL, AUTARQUIA MUNICIPAL, ENCAMINHAMENTO, PEDIDO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CERTIDÃO, EXPEDIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, ARRECADAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PAGAMENTO, AMORTIZAÇÃO, JUROS, ENCARGO, DIVIDA, DIVIDA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ORGANISMO INTERNACIONAL, UNIÃO FEDERAL, PRECATORIO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, UTILIZAÇÃO, FONTE, RECURSOS, PRIVATIZAÇÃO, PRAZO, ARRECADAÇÃO.
Observações:
(FIXA NORMAS SOBRE OS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, PELO SENADO FEDERAL, DAS OPERAÇÕES DE CREDITOS INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS). (CERTIDÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DESTINANDO, NO MINIMO, 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DA RECEITA ARRECADADA PELO ESTADO, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIO COM A PRIVATIZAÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AO PAGAMENTO DE AMORTIZAÇÃO, JUROS E DEMAIS ENCARGOS DA DIVIDA PUBLICA). (EMENDA APROVADA, OBRIGA OS ESTADOS E MUNICIPIOS USAREM 50% (CINQUENTA POR CENTO), DOS RECURSOS OBTIDOS COM VENDA DE EMPRESAS ESTATAIS NO PAGAMENTO DE DIVIDAS PUBLICAS). (OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICIPIOS E SUAS AUTARQUIAS ENCAMINHARÃO AO SENADO FEDERAL, OS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DESTINADOS A OPERAÇÕES DE CREDITO, PROVENIENTES DA PRIVATIZAÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ARRECADADOS DESDE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1995).
23/03/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido à SSARQ.
23/03/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
14/03/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei às fls. nºs 384 a 395, Acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que deferiu o pedido de medida cautelar, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.728-8 (Distrito Federal).
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
13/03/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
25/11/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido ao Arquivo - em 25.11.1999
25/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao arquivo.
25/11/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à SSCLS, em 24/11/99.
13/04/1998
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
AO PLEG, PARA DEVOLVER A SSARQ.
13/04/1998
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 383, A EMENDA SUBSCRITA PELO SEN JOSE
SARNEY, DATADA DE 19 11 97, APRESENTADA DURANTE A
APRECIAÇÃO DA MATERIA, QUE DEIXOU DE SER LIDA EM
PLENARIO.
13/04/1998
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 380 A 382, COPIA DO ESTUDO 273, DE 1997,
DA CONSULTORIA LEGISLATIVA, REFERENTE A ANALISE SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE DO PRESENTE PROJETO, QUE ALTERA A
RESOLUÇÃO 69, DE 1995, DO SENADO FEDERAL.
13/04/1998
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 379, REQUERIMENTO DO SEN JOSE FOGAÇA, DE
11 11 97, APRESENTADO DURANTE A APRECIAÇÃO DA MATERIA,
QUE NÃO CHEGOU A SER LIDO EM PLENARIO.
08/04/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTEI COPIA DO OFICIO 118, DE 1998, DO PRESIDENTE DO
SENADO, ENCAMINHANDO AO STF A RESPOSTA RELATIVA A AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1796, REQUERIDA PELO
GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE. (JUNTADA FLS. 366/378).
31/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, PARA DEVOLVER AO ARQUIVO.
31/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 159 A 174, ORIGINAL DO OFICIO 77/P DE
12 02 98 DO STF, BEM COMO COPIA DA PETIÇÃO INICIAL,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE 1744, IMPETRADA PELO GOVERNADOR
DO ESTADO DO PARANA, CONTRA A RESOLUÇÃO DO SENADO
FEDERAL 00117, DE 1997.
31/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 142 A 150, ORIGINAL DO OFICIO 76/P DE
12 02 98 DO STF, BEM COMO COPIA DA PETIÇÃO INICIAL,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE 1733, IMPETRADA PELO GOVERNADOR
DO ESTADO DO PARA, CONTRA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
00117, DE 1997.
31/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS 357 A 365, ORIGINAL DO OFICIO 130/P DE
11 03 98 DO STF, BEM COMO COPIA DA PETIÇÃO INICIAL,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE 1796, IMPETRADA PELO GOVERNADOR
DO ESTADO DE SERGIPE, CONTRA A RESOLUÇÃO DO SENADO
FEDERAL 00117, DE 1997.
31/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 338 A 356, ORIGINAL DO OFICIO 89/P DE
12 02 98 DO STF, BEM COMO COPIA DA PETIÇÃO INICIAL,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE 1742, IMPETRADA PELO GOVERNADOR
DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CONTRA A RESOLUÇÃO DO
SENADO FEDERAL 00117, DE 1997.
31/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 324 A 337, ORIGINAL DO OFICIO 88/P DE
12 02 98 DO STF, BEM COMO COPIA DA PETIÇÃO INICIAL,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE 1741, IMPETRADA PELO GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONTRA A RESOLUÇÃO DO SENADO
FEDERAL 00117, DE 1997.
31/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 306 A 323, ORIGINAL DO OFICIO 87/P DE
12 02 98 DO STF, BEM COMO COPIA DA PETIÇÃO INICIAL,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE 1738, IMPETRADA PELO GOVERNADOR
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CONTRA A RESOLUÇÃO DO
SENADO FEDERAL 00117, DE 1997.
31/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 289 A 305, ORIGINAL DO OFICIO 86/P DE
12 02 98 DO STF, BEM COMO COPIA DA PETIÇÃO INICIAL,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE 1735, IMPETRADO PELO GOVERNADOR
DO ESTADO DE GOIAS, CONTRA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
00117, DE 1997.
31/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 277 A 288, ORIGINAL DO OFICIO 85/P DE
12 02 98 DO STF, BEM COMO COPIA DA PETIÇÃO INICIAL,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE 1734, IMPETRADO PELO GOVERNADOR
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CONTRA A RESOLUÇÃO DO
SENADO FEDERAL 00117, DE 1997.
31/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 259 A 276, ORIGINAL DO OFICIO 84/P DE
12 02 98 DO STF, BEM COMO COPIA DA PETIÇÃO INICIAL,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE 1745, IMPETRADO PELO GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONTRA A RESOLUÇÃO DO SENADO
FEDERAL 00117, DE 1997.
31/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 249 A 258, ORIGINAL DO OFICIO 83/P DE
12 02 98 DO STF, BEM COMO COPIA DA PETIÇÃO INICIAL,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE 1736, IMPETRADA PELO GOVERNADOR
DO ESTADO DO CEARA, CONTRA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
00117, DE 1997.
31/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 231 A 248, ORIGINAL DO OFICIO 82/P DE
12 02 98 DO STF, BEM COMO COPIA DA PETIÇÃO INICIAL,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE 1737, IMPETRADA PELO GOVERNADOR
DO ESTADO DE RONDONIA, CONTRA A RESOLUÇÃO DO SENADO
FEDERAL 00117, DE 1997.
31/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 205 A 230, ORIGINAL DO OFICIO 81/P DE
12 02 98 DO STF, BEM COMO COPIA DA PETIÇÃO INICIAL,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE 1739, IMPETRADA PELO GOVERNADOR
DO ESTADO DO MATO GROSSO, CONTRA A RESOLUÇÃO DO SENADO
FEDERAL 00117, DE 1997.
31/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 193 A 204, ORIGINAL DO OFICIO 80/P DE
12 02 98 DO STF, BEM COMO COPIA DA PETIÇÃO INICIAL,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE 1740, IMPETRADA PELO GOVERNADOR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONTRA A RESOLUÇÃO DO
SENADO FEDERAL 00117, DE 1997.
31/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 175 A 192, ORIGINAL DO OFICIO 78/P DE
12 02 98 DO STF, BEM COMO COPIA DA PETIÇÃO INICIAL,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE 1743, IMPETRADA PELO GOVERNADOR
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONTRA A RESOLUÇÃO DO
SENADO FEDERAL 00117, DE 1997.
03/02/1998
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
JUNTEI O OFICIO 059, DE 1998, DO STF, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1769.
26/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
26/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 92 A 119, OFICIO 027, DE 15 01 98, DO
PRESIDENTE DO STF E PETIÇÃO, EM ORIGINAIS, DA
ADIN 1761-6, QUE ALEGA A INCONSTITUCIONALIDADE DA
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000117 DE 1997.
17/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
DEVOLVIDO A SSARQ.
17/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTEI COPIA DO OF. 240, DE 1997, DO STF, REFERENTE A
A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1728. (FLS.
83 A 90).
28/11/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
21/11/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000117 DE 1997.
DOFC 24 11 PAG 27350.
DSF 22 11 PAG 25522.
20/11/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1951 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1997.
20/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
20/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADO PARECER 756 - CDIR, FOLHAS 62 A 64.
20/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
20/11/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 21 11 PAG 25354.
20/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
20/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
20/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DA REDAÇÃO
FINAL.
20/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 756 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN GERALDO MELO.
DSF 21 11 PAG 25342 E 25343.
19/11/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 20 11 PAG 25225 A 25267.
19/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 6 - PLEN, DE PARECER FAVORAVEL.
19/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS 4, 7 E 8 - PLEN,
DE PARECERES CONTRARIOS.
19/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA A EMENDA
2 - PLEN, NOS TERMOS DA REDAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR (EMENDA 10 - PLEN), SENDO PREJUDICADA A REFERIDA
EMENDA.
19/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 9 - PLEN, DESTACADA, DE
PARECER CONTRARIO, APOS USAR DA PALAVRA O SEN EDISON
LOBÃO.
19/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 5 - PLEN, DESTACADA, DE
PARECER CONTRARIO.
19/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 3 - PLEN, DESTACADA, DE
PARECER CONTRARIO, APOS USAR DA PALAVRA O SEN EDISON
LOBÃO, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 20, NÃO 35,
ABST. 05, TOTAL= 60.
Votações nominais:
19/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 1 - PLEN, DESTACADA, DE
PARECER FAVORAVEL.
19/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, RESSALVADAS AS EMENDAS E OS
DESTAQUES, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 33, NÃO 18,
ABST. 09, TOTAL= 60.
Votações nominais:
19/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 1010 E 1011, DOS SEN SERGIO
MACHADO E EDISON LOBÃO, RESPECTIVAMENTE, DE DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 5 E 9 - PLEN.
19/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1008, DO SEN COUTINHO JORGE, DE DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 4 - PLEN, SENDO O MESMO
RETIRADO, NOS TERMOS DO RQ. 1009.
19/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 1006 E 1007, DOS SEN JOSE
FOGAÇA E EDISON LOBÃO, RESPECTIVAMENTE, DE DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 1 E 3 - PLEN.
19/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1005, DE AUTORIA DO SEN ODACIR
SOARES, SOLICITANDO A VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO.
19/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1004, DE AUTORIA DO SEN VILSON
KLEINUBING, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 10 - PLEN
(SUBSTITUTIVO), MANTENDO-SE A SUBEMENDA A EMENDA
2 - PLEN.
19/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN HUGO
NAPOLEÃO E VILSON KLEINUBING.
19/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O RELATOR DA MATERIA, SEN VILSON KLEINUBING, MANIFESTA-SE
PELA RETIRADA DA EMENDA 10 (SUSBTITUTIVO) E
FAVORAVELMENTE AS EMENDAS 1, 2 (SUBEMENDA A EMENDA - 2)
E 6 - PLEN, E CONTRARIAMENTE AS DEMAIS DE Nº 3, 4, 5, 7,
8 E 9 - PLEN.
19/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
COUTINHO JORGE, HUMBERTO LUCENA, LUCIO ALCANTARA, JULIO
CAMPOS, RONALDO CUNHA LIMA, JOSAPHAT MARINHO, LAURO
CAMPOS, CASILDO MALDANER, JOSE EDUARDO DUTRA, ESPERIDIÃO
AMIN, JOSE FOGAÇA, BELLO PARGA, JOSE SARNEY, ROBERTO
FREIRE E JADER BARBALHO.
19/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AS EMENDAS 5, 6 E 9 - PLEN,
NOS TERMOS DA EMENDA - 10 (SUBSTITUTIVO), E CONTRARIO
AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 7 E 8 - PLEN.
19/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO
E DAS EMENDAS, RELATOR SEN JEFFERSON PERES, EM
SUBSTITUIÇÃO.
19/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES DA CCJ - AUDIENCIA, SOBRE O PROJETO E AS
EMENDAS DE PLENARIO, E DA CAE, SOBRE AS EMENDAS DE
PLENARIO, (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTRNO).
18/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
18/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDENCIA DEFERE SOLICITAÇÃO DO PRAZO DE 24 HORAS
PARA O RELATOR, SEN JEFFERSON PERES, PROFERIR O SEU
PARECER.
DSF 19 11 PAG 25118 A 25124.
18/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDENCIA, APOS CONSULTA AO PRESIDENTE DA CCJ, SEN
BERNARDO CABRAL, DESIGNA O SEN JEFFERSON PERES COMO
RELATOR, EM SUBSTITUIÇÃO AQUELA COMISSÃO, PARA PROFERIR
PARECER DE PLENARIO, SOBRE O PROJETO E AS EMENDAS 1 A
9 - PLEN.
18/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 994, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM
32, NÃO 27, ABST. 03, TOTAL= 62, APOS USAREM DA PALAVRA
OS SEN ESPERIDIÃO AMIN, JOSE EDUARDO DUTRA, LUCIO
ALCANTARA, VILSON KLEINUBING, ODACIR SOARES, JUNIA
MARISE, BELLO PARGA E JADER BARBALHO.
Votações nominais:
18/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DOS RQ. 994 E 995, DO SEN BELLO PARGA E DA SEN
JUNIA MARISE, RESPECTIVAMENTE, SOLICITANDO O SEU EXAME,
TAMBEM, PELA CCJ.
18/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO DIA 17 11, COM A
APRESENTAÇÃO DE 09 (NOVE) EMENDAS DE Nº 1 A 9 - PLEN,
SENDO A DE Nº 1, DO SEN JOSE FOGAÇA; 2 E 5, DO SEN SERGIO
MACHADO, Nº 3, DO SEN EDISON LOBÃO, Nº 4, DO SEN
COUTINHO JORGE, Nº 6 E 7, DO SEN BELLO PARGA, Nº 8, DO
SEN RONALDO CUNHA LIMA E Nº 9, DO SEN GILVAM BORGES.
DSF 19 11 PAG 25080 A 25084.
18/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
17/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTEI AS EMENDAS 1 A 7 - PLEN, RECEBIDAS NO PRAZO
REGIMENTAL, DE AUTORIA DOS SEN JOSE FOGAÇA, EDISON LOBÃO,
BELLO PARGA, SERGIO MACHADO E COUTINHO JORGE, FLS. 14/22.
13/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 1997.
13/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 983, DOS LIDERES,
DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO,
DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO
DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 14 11 PAG 24711 E 24740.
10/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 11 A 17 11 97.
07/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA, DEVENDO FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 08 11 PAG 24345 A 24347.
07/11/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 12 (DOZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 06:05