Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 1999
- Iniciativa
- Deputado Federal MAURO MIRANDA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4549/1989
- Norma Gerada
- Lei nº 9.852 de 27/10/1999
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Inclui os portos de Itumbiara e São Simão, ambos no Rio Paranaíba, no Estado de Goiás, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.852 de 27/10/1999
- Último estado:
- 10/11/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 18/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/04/1999
- Descrição/Ementa
- Inclui os portos de Itumbiara e São Simão, ambos no Rio Paranaíba, no Estado de Goiás, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 29583 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 199, de 1999 (nº 1.579/99 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.852, de 27 de outubro de 1999 Publicada a fala no Diário do Senado Federal, de 4 de novembro de 1999. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 24/04/1999 | Publicado no DSF Páginas 8772-8773 | Leitura. À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 4549/1989
- Data de Leitura:
- 20/04/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Análise
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Gerson Camata (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- INCLUSÃO, PORTO, MUNICIPIO, ITUMBIARA, SÃO SIMÃO, RIO PARNAÍBA, ESTADO, (GO), RELAÇÃO, (PNV).,
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 26/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Informações atualizadas.
Restituído ao Arquivo.
- 09/10/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- À SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES;
REFERENTE AO PL 4549/1989;
- 17/01/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 18/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 10/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) Presidência da República
SANCIONADA. Lei 009852 de 1999.
DOU-28/10/1999, Pág. 00001
- 04/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 09:42 horas
- 03/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 199, de 1999 (nº 1.579/99 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.852, de 27 de outubro de 1999
Publicada a fala no Diário do Senado Federal, de 4 de novembro de 1999.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 29583
- 28/10/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem nº 199, de 1999.
- 28/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Sancionada a Lei nº 9.852, de 27.10.99
D.O. nº 207, de 28.10.99 pág, 00001.
À SGM, Atendendo Solicitação..
- 08/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 951(SF), de 07/10/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
fl. 38
- 08/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 950 (SF), de 07/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 211/99 (SF) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do PLC nº 18/99.
às fls. 35 a 37
- 06/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls.34.
À Subsecretaria de Expediente.
- 06/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 06/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 9:32 horas.
- 05/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas, a redação final é dada como definitivamente aprovada, nos termos do disposto no art. 324 do Reg. Int.
À sanção.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
- 04/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05/10/99.
Discussão, em turno único, da redação final.
- 27/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 05/10/99.
- 21/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 648/99-CDIR (Relator Senador Geraldo Melo), oferecendo a redação final da matéria.
À SSCLS.
- 20/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei cópia da Lei nº 6.630, de 16/04/79, que incluiu no Anexo 4.2 da Lei nº 5.917, de 1973, Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, sob o nº 102, o Porto de Corumbataí (fls. 30); e cópia da Lei nº 6.672, de 04/07/79, que incluiu no referido Anexo o Porto de Tefé, localizado no Rio Solimões (fls. 31.)
Encaminhado ao Plenário.
- 15/09/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei às fls. 25 e 26, ofício nº 66/99, do Senador Gerson Camata, Relator da Matéria na Comissão de Infra-Estrutura.
- 20/08/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls.20, o Ofício SF/719/99, de 20/08/99, do Presidente do Senado ao Senador Gerson Camata, Relator do Projeto de Lei da Câmara nº 18/99, na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, solicitando a adequação do referido Projeto aos termos da Lei Complementar nº 95/98, em especial ao inciso III do art. 12 da citada Lei.
Ao Gabinete do Senador Gerson Camata.
- 18/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o projeto com a Emenda nº 1-CE, de redação. À CDIR para redação final.
À SSCLS.
- 13/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/08/99.
Discussão, em turno único.
- 02/07/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 18.8.99.
- 18/06/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 18/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLS PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
- 17/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do término do prazo de apresentação de emendas.
- 10/06/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 11 a 17.6.99.
- 09/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura do Parecere nº 338/99-CI, concluíndo favorávelmente com a Emenda nº 1-CI.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
À SSCLS.
- 07/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
- 04/06/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- A SSCLS.
- 01/06/1999
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Aprovado o relatório do Senador Gérson Camata, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 - CI que oferece.
Ao SACP..
- 01/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- A CI para exame da matéria.
- 23/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura - Publicado no DSF Páginas 8772-8773
- 22/04/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA.
- 20/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:45