Projeto de Lei do Senado n° 268, de 1999
- Autoria
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3494/2000
- Assunto
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do habeas data.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 268/1999
- Autor:
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Data:
- 27/04/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do habeas data.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
16/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16968 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido apreciado e aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto vai à Câmara dos Deputados. À SSEXP para os devidos fins. |
05/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 15858-15859 | Leitura do Parecer nº 818/2000-CCJ ( Rel. Senador Álvaro Dias), favorável com as Emendas nºs 21 a 26-CCJ e Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 20-CCJ . É lido o Ofício nº 77/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação com as emendas conforme o parecer lido anteriormente, em reunião realizada em 24 de junho de 2000. Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SGM. |
05/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 15824-15834 | Leitura do Parecer nº 818/2000-CCJ ( Rel. Senador Álvaro Dias), favorável com as Emendas nºs 21 a 26-CCJ e Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 20-CCJ . É lido o Ofício nº 77/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação com as emendas conforme o parecer lido anteriormente, em reunião realizada em 24 de junho de 2000. Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SGM. |
28/04/1999 | Publicado no DSF Páginas 9027-9042 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, após publicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis. À SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/04/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, UTILIZAÇÃO, BANCO DE DADOS, PESSOA JURÍDICA, PESSOA FÍSICA, DISCIPLINAMENTO, REQUISITOS, PROCESSO, HABEAS-DATA, DADOS PESSOAIS, PROCESSAMENTO DE DADOS, GESTOR, PROPRIETÁRIO, TITULAR, USUÁRIO. EXCLUSIVIDADE, TITULAR, BANCO DE DADOS, PESSOAIS, INDETIFICAÇÃO, PESSOA FÍSICA, RESTRIÇÃO, RAÇA, OPINIÃO, OPINIÃO, POLITICA, RELIGIOSA, CRENÇA RELIGIOSA, IDEOLOGIA, SAÚDE, SAÚDE MENTAL, VIDA, ASSUNTO, FAMÍLIA, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONSENTIMENTO, ANTERIORIDADE, REPRESENTANTE LEGAL, OBJETIVO, MOTIVO, ESTRUTURAÇÃO, EXCEPTO, ORDEM JUDICIAL, DIREITOS, COMPLEMENTAÇÃO, CORREÇÃO. REQUISITOS, IMPETRAÇÃO, HABEAS-DATA, HIPÓTESE, DENEGAÇÃO, SOLICITAÇÃO, TITULAR, DADOS PESSOAIS, DISPOSITIVOS, PRAZO, FORMULÁRIO, SOLICITAÇÃO, EXCLUSÃO, ÔNUS, COMPETÊNCIA, EXISTÊNCIA, INEXATIDÃO, DADOS, PETIÇÃO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, REQUERIMENTO, RETIFICAÇÃO. CRITÉRIOS, PETIÇÃO INICIAL, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APRESENTAÇÃO, CÓPIA, REPRODUÇÃO, DOCUMENTO, CONCLUSÃO, PRAZO, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOS, CONCLUSOS, JUIZ, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, COMUNICAÇÃO, COMPETÊNCIA, MARCAÇÃO, DATA, HORA, PROPRIETÁRIO, GESTOR, APRESENTAÇÃO, IMPETRANTE, INFORMAÇÕES, REGISTRO, BANCO DE DADOS, JUÍZO, PROVA, RETIFICAÇÃO, ANOTAÇÃO. NORMAS, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, HABEAS-DATA, (STF), (TCU), PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, (STJ), (TRF), JUIZ FEDERAL, TRIBUNAIS, ESTADOS, RECURSO JUDICIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, GRATUIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ACESSO, INFORMAÇÕES, RETIFICAÇÃO, DADOS, ANOTAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 23/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1267, de 22/08/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 268/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 86 a 96.
- 17/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30 hs.
- 17/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 80 a 85).
À SSEXP.
- 17/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 16/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h40min.
- 16/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do Texto Final (fls. 73 a 79).
À SSEXP.
- 15/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF.
- 15/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 17:35 hs.
- 15/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado e aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 16968
- 14/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 07/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 8 a 14.08.2000.
- 04/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 818/2000-CCJ ( Rel. Senador Álvaro Dias), favorável com as Emendas nºs 21 a 26-CCJ e Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 20-CCJ .
É lido o Ofício nº 77/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação com as emendas conforme o parecer lido anteriormente, em reunião realizada em 24 de junho de 2000.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 15858-15859
- Publicado no DSF Páginas 15824-15834
- 04/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
- 07/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Aprovado por unanimidade o texto consolidado apresentado pelo Relator.
Anexei: Parecer da CCJ (às fls. nº 39 a 48) texto consolidado (às fls. nº49 a 60) Texto Final na CCJ (às fls. nº61 a 69) e Ofício nº 77/00-CCJ (às fls. nº70) em cumprimento ao Art. 91 § 2º do RISF.
À SSCLSF.
- 02/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A CCJ aprova, à unanimidade de 15 votos, a matéria com as Emendas nº 1-CCJ a 26-CCJ e a Subemenda nº1-CCJ à Emenda nº20-CCJ. Matéria inclusa na pauta do dia 6/06/2000 para votação do texto final.
- 17/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Senador Álvaro Dias para reexame.
- 16/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Álvaro Dias da Emenda nº 20, com o voto pela aprovação da Emenda, com a Subemenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 11/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Do pedido de vista resulta a emenda nº 20, de autoria do Senador Romero Jucá.
Ao Gabinete do Senador Álvaro Dias para emitir relatório sobre a emenda nº 20.
- 03/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Após leitura do Relatório, reformulado em consequência das emendas apresentas na derradeira reunião, a Presidência concede vista ao Senador Romero Jucá.
Ao Gabinete do Senador Romero Jucá.
- 26/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria adiada para exame das emendas de nº 1 a 19 (anexas as fls.19 a 37), todas de autoria do Sen. Romeu Tuma.
Ao Gabinete do Relator, Senador Álvaro Dias, para reexame e formalização do relatório com relação as emendas apresentadas..
- 05/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- É adiada a apreciação da matéria nas reuniões de 29/03/00 e 05/04/00 a requerimento do relator.
- 22/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Da vista concedida ao Senador Romeu Tuma, não resulta voto em separado ou outra manifestação escrita.
Matéria constante da pauta da reunião desta data.
É adiada a apreciação da matéria para a pauta da próxima reunião agendada para 29/3/2000.
- 15/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Após leitura do relatório, foi concedida vista ao Sen. Romeu Tuma.
Ao gabinete do Sen. Romeu Tuma.
- 15/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria adiada.
- 31/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido o relatório pelo Sen. Álvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 07/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Álvaro Dias para relatar.
- 28/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 27/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, após publicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis.
À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 9027-9042
- 27/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 18 folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:05