Projeto de Lei da Câmara n° 22, de 1999
(LEI DE PROTEÇÃO À TESTEMUNHA)
- Iniciativa
- Deputado Federal Humberto Costa (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 610/1995
- Norma Gerada
- Lei nº 9.807 de 13/07/1999
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.807 de 13/07/1999
- Último estado:
- 11/08/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 22/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/04/1999
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/04/1999 | Publicado no DSF Páginas 9210-9218 | Leitura. À Comissão de Cosntituição, Justiça e Cidadania. À SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 610/1995
- Data de Leitura:
- 28/04/1999
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- normas, direitos, testemunha crime, proteção, apoio, estado, requerimento, autoridade, presidente, inquérito policial, representante, ministério público, possibilidade, mudança de domicílio, residência, inclusão, exterior, obtenção, carteira de identidade, fornecimento, documento, inxistência, provimento, garantia, pensões, continuação, vinculo empregaticio, ocorrência, abandono, emprêgo, contagem, tempo, efeito, aposentadoria, contribuição previdenciária, hipótese, criança, adolescente, menor, proibição, interrupção, estudo, extensão, família.
- 28/09/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Devolvido a SSARQ.
- 27/09/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A CONORF.
- 23/08/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 16/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 11/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SANCIONADA. LEI 009807 DE 1999
DOU - 14/07/1999 PÁG. 1
Ofício nº 632/99 (SF), de 06.08.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 151.
Ao Protocolo legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 145/99 (nº 946/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 9.807, de 13.7.99.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 28/07/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da MSF. nº 145/99, restituindo autógrafos da matéria.
- 14/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009807, DE 1999.
DOU 14/07/1999, PÁG. 1.
- 02/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 598/99 (SF), de 30.06.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado a sanção.
flnº 136.
- 02/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 597/99 (SF), de 30.06.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 136/99(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (recibo da Presidência)
flnºs 128 a 135.
- 29/06/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 15:40 hs.
- 29/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 122 a 127.
À Subsecretaria de Expediente.
- 29/06/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 29/06/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 10:25 hs.
- 29/06/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
- 28/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, após usarem da palavra o Sr. Nabor Júnior; as Sras. Emília Fernandes; Heloisa Helena; e os Srs. Bernardo Cabral, Pedro Simon, Luiz Otávio, Iris Rezende e Neu Suassuna.
Aprovado. À CDIR para reação final.
Leitura do Parecer nº 444/99-CDIR (relator Senador Geraldo Melo), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
A SSCLS COM DESTINO À SSEXP.
- 24/06/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.6.99, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 351/99.
Discussão, em turno único.
- 23/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 430, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Relator Senador Romeu Tuma), favorável à matéria.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas.
À SSCLS
- 23/06/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
- 23/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 351/99, de urgência para a matéria.
À matéria figurará na ordem do Dia da sessão do 2º dia útil subsequente.
À SSCLS.
- 23/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para atender requerimento de urgência.
- 23/06/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF atendendo solicitação.
- 22/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- A Comissão aprova parecer do Relator favorável ao Projeto.
Ao SACP
- 11/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Relatório favovável a aprovação do Projeto
Pronto para inclusão na pauta.
- 04/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuída ao senador Romeu Tuma para relatar.
- 29/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- A CCJ p/exame da matéria.
- 29/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Cosntituição, Justiça e Cidadania.
À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 9210-9218
- 29/04/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA CÓPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA, DE FLS. 85/86.
ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA DA MATÉRIA.
- 28/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 43 folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:26