Projeto de Lei do Senado n° 304, de 1999

Autoria
Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
Assunto
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre dias alternativos para concursos e vestibulares, de modo a atender aqueles que aleguem motivos de crença religiosa, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
14/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 304/1999
Autor:
Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
Data:
05/05/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre dias alternativos para concursos e vestibulares, de modo a atender aqueles que aleguem motivos de crença religiosa, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
06/05/1999 Publicado no DSF Páginas 10160
Leitura.
Á CCJ em decisão terminava, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/05/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Carlos Wilson (encerrado em 15/06/2000 - Redistribuição)
  • Senador Artur da Tavola (encerrado em 29/01/2001 - Redistribuição)
  • Senador Ramez Tebet (encerrado em 05/04/2001 - Redistribuição)
  • Senador Roberto Freire (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, ALTERNÂNCIA, DIA, CONCURSO, EXAME VESTIBULAR, ATENÇÃO, ALEGAÇÃO, MOTIVO, RELIGIÃO, CRENÇA RELIGIOSA, CONCURSO DE PROVAS, EXAME, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, RESPEITO, CONVICÇÃO, FILOSOFIA, POLÍTICA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, ELEIÇÕES, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREENCHIMENTO, VAGA, ORGÃO PÚBLICO, ENTIDADE PARTICULAR. NORMAS, GARANTIA, ISONOMIA, AVALIAÇÃO, PRESTAÇÃO, EXAME, DATA, REGULAMENTAÇÃO, OPÇÃO, DIA, ALTERNÂNCIA, ENTIDADE, ORGANIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO.
01/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
14/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
09/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Roberto Freire.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Roberto Freire, para emitir relatório.
05/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Ramez Tebet.
Matéria aguardando redistribuição.
02/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Ramez Tebet, para emitir relatório.
29/01/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Artur da Távola. Matéria aguardando redistribuição.
27/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Artur da Távola, para emitir relatório.
15/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Carlos Wilson.
Matéria aguardando redistribuição.
21/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Sen. Carlos Wilson.
06/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
Á CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
05/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Á CCJ em decisão terminava, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 10160
05/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:42