Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 120, de 1999
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 41/1999
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 76 de 06/09/1999
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto da Emenda ao Estatuto da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil - CLAC, Resolução A13-1 (Ampliação da Área Geográfica da CLAC para a Incorporação de outros Estados da América), decidida na 13ª Assembléia, realizada em Santiago do Chile, de 21 a 24 de julho de 1998.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 76 de 06/09/1999
- Último estado:
- 13/09/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 120/1999
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 08/06/1999
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Emenda ao Estatuto da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil - CLAC, Resolução A13-1 (Ampliação da Área Geográfica da CLAC para a Incorporação de outros Estados da América), decidida na 13ª Assembléia, realizada em Santiago do Chile, de 21 a 24 de julho de 1998.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/1999 | Publicado no DSF Páginas 14976-14978 | 10:00 - Leitura. Á CRE, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emenda, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 17/1999
- Data de Leitura:
- 08/06/1999
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Gilberto Mestrinho (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, EMENDA, ESTATUTO, COMISSÃO, AMÉRICA LATINA, AVIAÇÃO CIVIL, RESOLUÇÃO, AMPLIAÇÃO,ÁREA, LIMITE GEOGRÁFICO, INCORPORAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, CONTINENTE, AMÉRICA, REGIÃO, CARIBE, DECISÃO, ASSEMBLÉIA.
- 19/10/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 21/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 13/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Arquivar.
- 13/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000076 DE 1999.
DOU-08/09/1999 , PÁG. 00001.
DSF-07/09/1999, PÁG. 23395.
- 13/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF 820 de 8/9/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo promulgado do Decreto Legislativo.
Ofício SF 821 de 8/9/99 ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando autógrafo
promulgado do Decreto Legislativo.
- 13/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF 819 de 8/9/99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República , encaminhando MSF 180/99 ao Presidente da República participando a promulgação do Decreto
Legislativo nº 76/99.
- 06/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 25.
À Subsecretaria de Expediente.
- 03/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
- 02/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 17:30 hs.
- 02/09/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final.
- 02/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Aprovado, sem debates. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 597 /99-CDIR, Relator Senador Geraldo Melo, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 498/99, do Sr. Gilberto Mestrinho.
À promulgação.
A SSCLS COM DESTINO À SSEXP.
- 31/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.09.99.
Discussão, em turno único.
- 31/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A Presidência antecipa a apreciação da matéria para o dia 02.09.99.
- 25/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 9.9.99.
- 12/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 12/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura do Parecer nº 504/99 - CRE (Relator Senador Gilberto Mestrinho), favorável.
À SSCLS.
- 11/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
- 11/08/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF.
- 10/08/1999
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- AO SACP.
- 10/08/1999
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- ANEXEI AS FOLHAS 18 A 20 DO PARECER DO SENADOR GILBERTO MESTRINHO FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA.
- 03/08/1999
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SENADOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
- 21/06/1999
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- DISTRIBUÍDO AO SENADOR GILBERTO MESTRINHO PARA RELATAR.
- 21/06/1999
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
- 10/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CRE, PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 10/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
Á CRE, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emenda, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 14976-14978
- 09/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 08/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:52