Projeto de Lei da Câmara n° 31, de 1999
- Iniciativa
- Deputado Federal Enio Bacci (PDT/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4285/1993
- Norma Gerada
- Lei nº 10.166 de 27/12/2000
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7542, de 26 de setembro de 1986 - regulariza a pesquisa e exploração de bens afundados e submersos em águas de jurisdição nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.166 de 27/12/2000
- Último estado:
- 29/12/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 31/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/1999
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7542, de 26 de setembro de 1986 - regulariza a pesquisa e exploração de bens afundados e submersos em águas de jurisdição nacional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/01/2001 | Publicado no DSF Páginas 26 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 82, de 2001 (nº 2.100/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.166, de 27/12/2000. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. (Acompanha exemplar original dos autógrafos). |
| 08/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24503-24505 | Discussão encerrada, sem debates. Aprovado o projeto, nos termos do texto consolidado pelo Relator. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 1214/00-CDIR (Relator Senador Geraldo Melo), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
| 06/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24308 | Leitura do Parecer nº 1.191/2000-CCJ, Relator Senador José Eduardo Dutra, favorável ao projeto, na forma do texto adequando o Projeto de Lei Complementar nº 95/98, que incorpora apenas alterações de técnica legislativa, e pela rejeição das emendas apresentadas. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. É lido e posteriormente aprovado, com voto contrário do Senador Roberto Requião, o Requerimento nº 606, de 2000, de urgência para a matéria, nos termos do inciso II, do Art. 336, do Regimento Interno. À SGM para inclusão em Ordem do Dia, da matéria.. |
| 06/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24302-24303 | Leitura do Parecer nº 1.191/2000-CCJ, Relator Senador José Eduardo Dutra, favorável ao projeto, na forma do texto adequando o Projeto de Lei Complementar nº 95/98, que incorpora apenas alterações de técnica legislativa, e pela rejeição das emendas apresentadas. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. É lido e posteriormente aprovado, com voto contrário do Senador Roberto Requião, o Requerimento nº 606, de 2000, de urgência para a matéria, nos termos do inciso II, do Art. 336, do Regimento Interno. À SGM para inclusão em Ordem do Dia, da matéria.. |
| 06/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24263-24268 | Leitura do Parecer nº 1.191/2000-CCJ, Relator Senador José Eduardo Dutra, favorável ao projeto, na forma do texto adequando o Projeto de Lei Complementar nº 95/98, que incorpora apenas alterações de técnica legislativa, e pela rejeição das emendas apresentadas. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. É lido e posteriormente aprovado, com voto contrário do Senador Roberto Requião, o Requerimento nº 606, de 2000, de urgência para a matéria, nos termos do inciso II, do Art. 336, do Regimento Interno. À SGM para inclusão em Ordem do Dia, da matéria.. |
| 24/06/1999 | Publicado no DSF Páginas 16160-16167 | Leitura. À SSCOM com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/06/1999
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Eduardo Dutra (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULARIZAÇÃO, PESQUISA, EXPLORAÇÃO, BENS AFUNDADOS, BENS, NATUREZA ARTISTICA, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO ARQUEOLOGICO, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, CONCESSIONARIA, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, DINHEIRO, ADJUDICAÇÃO, RECUPERAÇÃO, BENS MOVEIS.
- Observações:
- (AUTORIZANDO A EXPLORAÇÃO DE BENS AFUNDADOS OU SUBMERSOS EM AGUAS DE JURISDIÇÃO NACIONAL POR PARTICULARES NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, QUE DE ACORDO COM CONTRATO COM A UNIÃO, PODERÃO RECEBER ATE CINQUENTA POR CENTO DO QUE FOR RECUPERADO). SANCIONADA. LEI 010166 DE 2000, PUBLICADA NO DOUE 28 12 2000, PAG 00003.
- 01/03/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 09/02/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 69/2001(SF), de 05.02.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei
nº 10.166, de 27 de dezembro de 2000.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 31/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às15:20 hs.
- 30/01/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 82, de 2001 (nº 2.100/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.166, de 27/12/2000.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. (Acompanha exemplar original dos autógrafos). - Publicado no DSF Páginas 26
- 18/01/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- atendendo solicitação à SGM.
- 29/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010166 DE 2000.
DOU - 28/12/2000 PÁG. 00003.
Sancionada em 27/12/2000.
- 13/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 1708/2000(SF), de 12.12.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 405/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 50 a 54.
Ofício nº 1709/2000(SF), de 12.12.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 55.
- 08/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs.
- 08/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 07/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 07/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 16:45 hs.
- 07/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final.
À SSEXP.
- 07/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o projeto, nos termos do texto consolidado pelo Relator. À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1214/00-CDIR (Relator Senador Geraldo Melo), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 24503-24505
- 06/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.12.2000, em regime de urgência.
Discussão, em turno único.
- 05/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 05/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.191/2000-CCJ, Relator Senador José Eduardo Dutra, favorável ao projeto, na forma do texto adequando o Projeto de Lei Complementar nº 95/98, que incorpora apenas alterações de técnica legislativa, e pela rejeição das emendas apresentadas.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
É lido e posteriormente aprovado, com voto contrário do Senador Roberto Requião, o Requerimento nº 606, de 2000, de urgência para a matéria, nos termos do inciso II, do Art. 336, do Regimento Interno.
À SGM para inclusão em Ordem do Dia, da matéria.. - Publicado no DSF Páginas 24308
- Publicado no DSF Páginas 24263-24268
- Publicado no DSF Páginas 24302-24303
- 30/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 29/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o relatório do Senador José Eduardo Dutra que passa a constituir o Parecer da CCJ pela aprovação da matéria adequando-o a Lei Complementar nº 95, de 1998.
À SSCLSF.
- 24/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen.José Eduardo Dutra, com voto pela aprovação do projeto, adequando-o a Lei Complementar nº 95, de 1998, e pela rejeição das emendas nºs 01 e 02 de autoria do senador José Jorge. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 20/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador José Eduardo Dutra para emitir parecer sobre as emendas de nº 01 e nº 02 de autoria do Senador José Jorge, (anexas as fls. 22 a 26).
- 20/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador José Eduardo Dutra, com voto pela aprovação do Projeto com a
Emenda nº 01-R, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
- 27/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei (às fls. nº 22 a 26) as emendas nº 01 e 02 de autoria do Sen. José Jorge.
- 02/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. José Eduardo Dutra para relatar.
- 24/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- Recebida em 24/06/99 na CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 23/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À SSCOM com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidania. - Publicado no DSF Páginas 16160-16167
- 21/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 21/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:46