Proposta de Emenda à Constituição n° 69, de 1999
- Iniciativa
- Senador Luiz Otavio (PPB/PA) e outros
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação da alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal. (Modifica a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, para a construção da infra-estrutura necessária à atração de novos investimentos produtivos).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/11/2001 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 69/1999
- Autor:
- Senador Luiz Otavio (PPB/PA) e outros.
- Data:
- 11/08/1999
- Descrição/Ementa
- Altera a redação da alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal. (Modifica a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, para a construção da infra-estrutura necessária à atração de novos investimentos produtivos).
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29080-29081 | Prejudicada em virtude da aprovação da PEC nº 20, de 2001, à Emenda nº 1-PLEN, nos termos da Subemenda (Substitutiva), que apresenta. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
10/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 24276 | A matéria passa a tramitar em conjunto do a PEC nº 20/2001, nos termos do Requerimento nº 580/2001, lido e aprovado na presente sessão. À CCJ, para se manifestar sobre as emendas. |
29/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 4341-4345 | Na quinta sessão de discussão, em primeiro turno, em conjunto das propostas e das emendas, o Sr. Ronaldo Cunha Lima encaminha à Mesa discurso sobre a matéria. ( Anexado ao processado). A seguir são lidas as Emendas nºs. 3 e 4-PLEN, subscritas pelo Sr. Romero Jucá e outros Srs. Senadores. Encerrada a discussão em primeiro turno. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das emendas. |
22/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 3706-3714 | Anuniciada a matéria é lida a Emenda nº 2-Plen. - Substitutiva, tendo usado da palavra, no 2º dia de discurssão, em 1º turno , os senhores Valdeck Ornellas, Tião Viana, Ademir Andrade, Luiz Otávio, Jonas Pinheiro, Moreira Mendes, Sebastião Rocha, Eduardo Siqueira Campos, Romero Jucá e a senhora Heloísa Helena. A matéria terá prosseguimento de discurssão na próxima sessão deliberativa. À SSCLSF. |
21/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 3603 | Não houve oradores no primeiro dia de discussão, em conjuto, da proposta e da emenda. A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária. À SGM. |
20/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 10312-10313 | Leitura do Parecer nº 519/2000 - CCJ (Rel. Sen. Ramez Tebet), favorável à matéria, com a Emenda nº 1 - CCJ (de Relator). À SSCLSF. |
12/08/1999 | Publicado no DSF Páginas 20034-20035 | Leitura. À CCJ. Ao PLEG com destino à SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/08/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ramez Tebet (encerrado em 27/09/2001 - Redistribuição)
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 10/10/2001 - Redistribuição)
- Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, (IPI), RECURSOS PÚBLICOS, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, FUNDO CONSTITUCIONAL, (FNO), FINANCIAMENTO, SETOR PÚBLICO, INVESTIMENTO, INFRA ESTRUTURA, INCENTIVO, APOIO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTADOS, REGIÃO NORTE.
- 29/11/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 22/11/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 21/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Prejudicada em virtude da aprovação da PEC nº 20, de 2001, à Emenda nº 1-PLEN, nos termos da Subemenda (Substitutiva), que apresenta.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 29080-29081
- 20/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- vIncluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 21/11/2001.
Votação em primeiro turno (tramitando em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2001).
- 12/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 09/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.301/2001- CCJ (Rel. ad hoc Sen. Antonio Carlos Júnior), pela prejudicialidade da matéria e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2001, com a redação dada pela subemenda à Emenda nº 1, de Plenário, acatada parcialmente.
À SSCLSF.
- 08/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ, sobre a Emenda nº 1-Plen.
- 07/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 31/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela prejudicialidade da PEC nº 69, de 1999, e favorável a Emenda nº 1-PLEN à PEC nº 20, de 2001, com a Subemenda nº 1-CCJ.
É designado Relator "Ad Hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior.
À SSCLSF.
- 30/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Leomar Quintanilha.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 15/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Leomar Quintanilha, para emitir relatório.
(tramitando em conjunto com a PEC nº 20, de 2001)
- 10/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
( Tramitando em conjunto com a PEC nº 20, de 2001 )
- 09/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria passa a tramitar em conjunto do a PEC nº 20/2001, nos termos do Requerimento nº 580/2001, lido e aprovado na presente sessão.
À CCJ, para se manifestar sobre as emendas. - Publicado no DSF Páginas 24276
- 09/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário.
- 27/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório sobre as Emendas nºs 2, 3 e 4 - PLEN.
- 14/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A matéria vai à redistribuição em virtude de o Relator, Senador Ramez Tebet, não mais pertencer `a CCJ.
Aguardando redistribuição
- 06/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Ramez Tebet sobre as emendas nº 2, 3 e 4, de Plenário (anexei ao processado)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 29/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao relator da matéria, Sen. Ramez Tebet, para relatar as emendas nº 2, nº 3 e nº 4, de Plenário.
Ao Gab. do Sen. Ramez Tebet.
- 28/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na quinta sessão de discussão, em primeiro turno, em conjunto das propostas e das emendas, o Sr. Ronaldo Cunha Lima encaminha à Mesa discurso sobre a matéria. ( Anexado ao processado).
A seguir são lidas as Emendas nºs. 3 e 4-PLEN, subscritas pelo Sr. Romero Jucá e outros Srs. Senadores.
Encerrada a discussão em primeiro turno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das emendas. - Publicado no DSF Páginas 4341-4345
- 27/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28/03/2001.
Quinto e último dia de discussão, em primeiro turno.
- 27/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no quarto dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.
- 22/03/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/03/2001.
Discussão, em primeiro turno. (4º dia de discussão)
- 22/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no terceiro dia de discussão em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.
- 21/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.03.2001.
Terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
- 21/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anuniciada a matéria é lida a Emenda nº 2-Plen. - Substitutiva, tendo usado da palavra, no 2º dia de discurssão, em 1º turno , os senhores Valdeck Ornellas, Tião Viana, Ademir Andrade, Luiz Otávio, Jonas Pinheiro, Moreira Mendes, Sebastião Rocha, Eduardo Siqueira Campos, Romero Jucá e a senhora Heloísa Helena.
A matéria terá prosseguimento de discurssão na próxima sessão deliberativa.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3706-3714
- 20/03/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/03/2001.
Discussão, em primeiro turno. (2º dia de discussão)
- 20/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no primeiro dia de discussão, em conjuto, da proposta e da emenda.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 3603
- 14/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/03/2001.
Discussão, em primeiro turno. (1º dia de discussão)
- 09/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 20.03.2001. (12 d)
- 22/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 19/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 519/2000 - CCJ (Rel. Sen. Ramez Tebet), favorável à matéria, com a Emenda nº 1 - CCJ (de Relator).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10312-10313
- 12/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer
- 10/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comiissão aprova, por unanimidade, o Relatório do Senador Ramez Tebet, pela aprovação da matéria com a emenda nº 01que apresenta, renumerada para Emenda nº01-CCJ.
Anexei o Parecer ao processado (às folhas de nº 14 a 17).
À SSCLSF.
- 11/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Ramez Tebet, com o voto pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 22/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ramez Tebet para emitir relatório.
- 12/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida na CCJ em 12.08.99.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ p/exame da matéria.
- 11/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ.
Ao PLEG com destino à SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 20034-20035
- 11/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:51