Representação n° 1, de 1999
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Conteúdo de representação - não categorizado
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional a Representação nº 1, de 1999, com fundamento no inciso XI do art. 71 da Constituição Federal, com vistas a sustar cláusulas dos contratos firmados entre a União, através do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e as empresas concessionárias Ponte Rio-Niterói S.A., Novadutra S.A., Cia. Concer, Rio-Teresópolis S.A. e Concepa S.A., por infringência do disposto no art. 150, incisos I e III, alínea "a", da Constituição, conforme decisão tomada, por unanimidade, em sessão daquela Corte de Contas, realizada em 11.08.1999. (VOLUME - X)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Remetido à Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 17/08/1999 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- REP 1/1999
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 17/08/1999
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional a Representação nº 1, de 1999, com fundamento no inciso XI do art. 71 da Constituição Federal, com vistas a sustar cláusulas dos contratos firmados entre a União, através do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e as empresas concessionárias Ponte Rio-Niterói S.A., Novadutra S.A., Cia. Concer, Rio-Teresópolis S.A. e Concepa S.A., por infringência do disposto no art. 150, incisos I e III, alínea "a", da Constituição, conforme decisão tomada, por unanimidade, em sessão daquela Corte de Contas, realizada em 11.08.1999. (VOLUME - X)
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- REP 1/1999
- Data de Leitura:
- 17/08/1999
- 09/09/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 26/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 20/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 30/31, cópia do Ofício SF/700/99, de 17/08/99, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Tribunal de Contas da União, comunicando aquela Corte que os originais da Representação nº 001/1999-SGS-TCU foram encaminhados à Câmara dos Deputados, conforme decisão proferida na Sessão do Senado Federal de 17/08/99.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
- 17/08/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexei, às fls. 28/29, cópia do Ofício SF/699/99, de 17/08/99, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando os originais da Representação nº 001/1999-SGS-TCU, conforme decisão proferida na Sessão do Senado Federal de 17/08/99.
- 17/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento do expediente do Tribunal de Contas da União, datado de 12 de agosto corrente, que encaminhou ao Congresso Nacional a Representação nº 1, de 1999. A Presidência esclarece ainda que, nos termos do art. 44 da Constituição, a matéria é objeto de ato da competência exclusiva do Congresso Nacional, tomado em decisão separada de cada uma de suas Casas, formalizado em projeto de decreto legislativo.
À Câmara dos Deputados, a fim de iniciar a sua tramitação no Congresso Nacional
À SGM com destino a SSEXP.
- 17/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminada ao Plenário.
- 17/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas e rubricadas em cópia.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:40