Projeto de Lei do Senado n° 503, de 1999

Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Veda outorga de mandato com poderes para receber e dar quitação, nas hipóteses que menciona.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
06/12/2001 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 503/1999
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
18/08/1999
Descrição/Ementa
Veda outorga de mandato com poderes para receber e dar quitação, nas hipóteses que menciona.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/12/2001 Publicado no DSF Páginas 30376
Aprovado o Requerimento nº 680/01, a matéria vai, definitivamente, ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
21/11/2001 Publicado no DSF Páginas 28882
Leitura do Requerimento nº 680, de 2001, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando a retirada, em carater definitivo da matéria.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia.
19/08/1999 Publicado no DSF Páginas 20676-20678
Leitura.
À CCJ em decisão terminativa, devendo ficar sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/08/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Iris Rezende (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
PROIBIÇÃO, OUTORGA, MANDATO, RECEBIMENTO, QUITAÇÃO, HIPÓTESE, INDENIZAÇÃO, SEGURADORA, DANOS, APÓLICE, SEGURO OBRIGATÓRIO, RESPONSABILIDADE CIVIL, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, VERBA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, BENEFÍCIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DE TRABALHO. HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, ASSINATURA, TÊRMO, RECEBIMENTO, QUITAÇÃO, VALOR, DEPÓSITO, CONTA CORRENTE, JUSTIÇA, MOVIMENTAÇÃO, CURADOR, NOMEAÇÃO, AUTORIDADE.
Observações:
(PROJETO REAPRESENTADO).
06/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS APRECIAÇÃO DO SENADOR PEDRO SIMON
ARQUIVADO
30/08/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
emprestado ao GAB. SEN. PEDRO SIMON
14/12/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado
06/12/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
06/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 680/01, a matéria vai, definitivamente, ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 30376
03/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/12/2001, o RQS nº 680/2001, de retirada da matéria.
Votação, em turno único.
28/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 6/12/2001.
(nove dias)
20/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 680, de 2001, do Senador Pedro Simon, de retirada, em caráter definitivo, da matéria.
20/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 680, de 2001, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando a retirada, em carater definitivo da matéria.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 28882
20/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon, autor do Projeto, para atender Solicitação da Secretaria Geral da Mesa, com a finalidade de leitura de Requerimento.
À SSCLSF, a pedido.
04/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Enviado ao Senador Pedro Simon, autor do Projeto, para reexame.
27/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Sen. Íris Rezende, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Iris Rezende para emitir relatório.
19/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ em 19.08.99.
Matéria aguardando distribuição.
19/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ.
18/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ em decisão terminativa, devendo ficar sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 20676-20678
18/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:29