Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 183, de 1999
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 40/1999
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 1 de 13/01/2000
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Presos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em Londres, em 20 de agosto de 1998.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 1 de 13/01/2000
- Norma relacionada
- Decreto nº 4.107 de 28/01/2002
- Último estado:
- 19/01/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 183/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/08/1999
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Presos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em Londres, em 20 de agosto de 1998.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
13/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 235-236 | Aprovado. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer 4/200-CDIR (Rel. Sen. Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do RQS nº 8/2000, subscrito pelo Sr. Mozarildo Cavalcanti. À Promulgação. À SSCLS com destino à SSEXP. |
13/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 230 | Aprovado. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer 4/200-CDIR (Rel. Sen. Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do RQS nº 8/2000, subscrito pelo Sr. Mozarildo Cavalcanti. À Promulgação. À SSCLS com destino à SSEXP. |
02/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 26464-26465 | Leitura do Parecer nº 754/99 - CRE (Relator Senador Mozarildo Cavalcante), favorável. À SSCLS. |
26/08/1999 | Publicado no DSF Páginas 22087-22090 | Leitura. À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1639/1998
- Data de Leitura:
- 20/08/1999
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSFERÊNCIA, PRÊSO, GOVERNO, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, GRÃ-BRETANHA, GRÃ BRETANHA, IRLANDA DO NORTE.
- 24/03/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 20/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 19/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 236/2000(SF), de 17.01.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 01/2000.
flnº 35.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 235/2000(SF), de 17.01.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 04/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 1/2000, conforme autógrafo junto.
flnºs 33 a 34.
- 19/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000001, DE 2000.
DSF-14/01/2000, pág. 00279.
DOU-14/012000, pág. 00001.
Promulgado em 13/01/2000.
- 13/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 31.
À Subsecretaria de Expediente.
- 13/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 12/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:40 hs.
- 12/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 29).
À SSEXP.
- 12/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer 4/200-CDIR (Rel. Sen. Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do RQS nº 8/2000, subscrito pelo Sr. Mozarildo Cavalcanti.
À Promulgação.
À SSCLS com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 230
- Publicado no DSF Páginas 235-236
- 12/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de hoje, 12.1.2000.
Discussão, em turno único.
- 22/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, convocada para o período de 5 de janeiro a 14 de fevereiro de 1999.
- 01/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 754/99 - CRE (Relator Senador Mozarildo Cavalcante), favorável.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 26464-26465
- 29/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CRE.
- 29/09/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF.
- 28/09/1999
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- AO SACP.
- 28/09/1999
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- ANEXEI AS FOLHAS 22 A 24 DO PARECER DO SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA.
- 23/09/1999
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
- 14/09/1999
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- DISTRIBUÍDO AO SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI PARA RELATAR.
- 03/09/1999
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
- 25/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CRE PARA EXAME DA MATÉRIA
- 25/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 22087-22090
- 23/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do projeto.
- 20/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:13