Projeto de Lei do Senado n° 544, de 1999
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5801/2001
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e a Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 544/1999
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 21/09/1999
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e a Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 19293-19294 | Leitura do Ofício nº 264/07/PS-GSE, de 31 de maio do corrente ano, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o PL nº 8.039, de 1986 (PLS nº 159/86) foi rejeitado na sessão plenária do dia 30.05.07, ficando prejudicados os seguintes Projetos de Lei, do Senado Federal, apensados à supracitada proposição: 5.654/90 (PLS nº 302/89), 4.567/89 (PLS nº 303/89), 4.592/01 (PLS nº 187/99), 4.648/04 (PLS nº 60/03), 1.562/99 (PLS nº 178/99), 2.220/99 (PLS nº 180/99), 3.383/00 (PLS nº 28/00), 3.428/00 (PLS nº 300/99), 4.593/01 (PLS nº 353/99), 5.985/05 (PLS nº 384/03), 5.308/01 (PLS nº 242/00), 5.459/01(PLS nº 56/99), 5.618/01 (PLS nº 52/01), 5.801/01 (PLS nº 544/99), 7.293/02 (PLS nº 249/00), 7.294/02 (PLS nº 161/01) e 5.975/05 (PLS nº 76/03). Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo. |
24/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29437 | A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo dia dezesseis último, sem que tenha sido interposto recuro, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF com destino á SSEXP. |
08/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27992-27993 | Leitura do Parecer nº 1.274/2001 - CCJ (Rel. ad hoc: Sen. José Fogaça), favorável nos termos do substitutivo que oferece. Leitura do Ofício nº 113/2001, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do substitutivo à matéria, em turno suplementar. Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
08/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27971-27977 | Leitura do Parecer nº 1.274/2001 - CCJ (Rel. ad hoc: Sen. José Fogaça), favorável nos termos do substitutivo que oferece. Leitura do Ofício nº 113/2001, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do substitutivo à matéria, em turno suplementar. Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
22/09/1999 | Publicado no DSF Páginas 24781-24785 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias uteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/09/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Jorge (encerrado em 02/04/2001 - Redistribuição)
- Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CÓDIGO ELEITORAL. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, OBEDIÊNCIA, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, VALOR, (UFIR), DEPOSITO, CHEQUE CRUZADO, CHEQUE NOMINATIVO, CONTA CORRENTE, RECURSOS, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, REQUISITOS, REALIZAÇÃO, PROPAGANDA, PROPAGANDA ELEITORAL, MULTA, VALOR, (UFIR), SEGUNDO TURNO. ELEIÇÕES, MEIO DE COMUNICAÇÃO, INCIDÊNCIA, CRIME, PUNIBILIDADE, DISPOSITIVO, LEI. REQUISITOS, REALIZAÇÃO, ATO, PROPAGANDA, PROPAGANDA ELEITORAL, LICENÇA, POLICIA, PRAZO, INCLUSÃO, DIA, ELEIÇÕES, PUNIÇÃO, DETENÇÃO, MULTA, ALTERNATIVA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE, MULTA, VALOR, (UFIR), DISTRIBUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MATERIAl DE PROPAGANDA, INCLUSÃO, IMPRESSO, EXECUÇÃO, ALICIAMENTO, COAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, INFLUÊNCIA, VONTADE, ELEITOR, CRIME, UTILIZAÇÃO, ALTO FALANTE, AMPLIAÇÃO, SOM, PROMOÇÃO, COMICIO, DIA, ELEIÇÕESAUTORIZAÇÃO, (TSE), APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, (TRE), LEI, EXIBIÇÃO, ELEITOR, ALTERNATIVA, IDENTIFICAÇÃO, CANDIDATO, ELEIÇÕES, PROPORCIONALIDADE, ELEIÇÃO, MAIORIA.
- 12/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido ao arquivo.
- 11/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 264/07/PS-GSE, de 31 de maio do corrente ano, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o PL nº 8.039, de 1986 (PLS nº 159/86) foi rejeitado na sessão plenária do dia 30.05.07, ficando prejudicados os seguintes Projetos de Lei, do Senado Federal, apensados à supracitada proposição: 5.654/90 (PLS nº 302/89), 4.567/89 (PLS nº 303/89), 4.592/01 (PLS nº 187/99), 4.648/04 (PLS nº 60/03), 1.562/99 (PLS nº 178/99), 2.220/99 (PLS nº 180/99), 3.383/00 (PLS nº 28/00), 3.428/00 (PLS nº 300/99), 4.593/01 (PLS nº 353/99), 5.985/05 (PLS nº 384/03), 5.308/01 (PLS nº 242/00), 5.459/01(PLS nº 56/99), 5.618/01 (PLS nº 52/01), 5.801/01 (PLS nº 544/99), 7.293/02 (PLS nº 249/00), 7.294/02 (PLS nº 161/01) e 5.975/05 (PLS nº 76/03).
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 19293-19294
- 11/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à ssclsf.
- 02/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 29/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1600 de 28/11/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 68 a 73).
- 28/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 28/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 28/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 65 a 67.
À Subsecretaria de Expediente.
- 27/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 65 a 67).
- 27/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:17 hs.
- 27/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 62 a 64).
À SSEXP.
- 23/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo dia dezesseis último, sem que tenha sido interposto recuro, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino á SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 29437
- 22/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso, no último dia 16/11/2001.
- 22/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 60, adendo ao parecer da CCJ nº 1.274, de 2001, subscrito pelo Senador Pedro Simon, relator da matéria.
- 08/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 09 a 16.11.2001.
- 07/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.274/2001 - CCJ (Rel. ad hoc: Sen. José Fogaça), favorável nos termos do substitutivo que oferece.
Leitura do Ofício nº 113/2001, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do substitutivo à matéria, em turno suplementar.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27992-27993
- Publicado no DSF Páginas 27971-27977
- 05/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, às fls. 28 e 29, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Matéria aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 01/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 17/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em turno suplementar, nos termos do art. 284, do R.I.S.F.
Anexado o Texto Final (fls. 23 a 26) e o Ofício nº 113/01-Presidência/CCJ.
- 10/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), por unanimidade, relatado "Ad Hoc" pelo Senador José Fogaça.
Deixa de ser computado o voto do Senador Álvaro Dias, autor do Projeto, consignando-se sua presença para efeito de quorum (art. 132,§ 8º, do R.I.S.F.).
A matéria irá a turno suplementar na próxima reunião da Comissão, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do R.I.S.F.
- 21/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Pedro Simon.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 02/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Pedro Simon , para emitir relatório.
- 16/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Jorge.
Matéria aguardando redistribuição.
- 06/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.
- 22/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 22.09.99.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/09/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 21/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias uteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 24781-24785
- 21/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:45