Proposta de Emenda à Constituição n° 82, de 1999
- Iniciativa
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM) e outros
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal (dispõe sobre o salário-educação no ensino fundamental).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 19/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 82/1999
- Autor:
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM) e outros.
- Data:
- 06/10/1999
- Descrição/Ementa
- Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal (dispõe sobre o salário-educação no ensino fundamental).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 11 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo. |
| 15/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 37042 | É lido e deferido o Requerimento nº 1.140/2003, do Sr. Magno Malta, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 1.076/2003, de sua autoria, (art. 256, § 2º, inciso I, do RISF) sobre tramitação em conjunto das PECs nºs 29/2002 e 45/2003, com as PECs nºs 82/1999, 34/2002, que já tramitavam em conjunto. As PECs nºs 29/2002 e 45/2003 voltam a ter tramitação autônoma; e as de nºs 82/1999 (a presente matéria) e 34/2002 continuam apensadas nos termos do Requerimento nº 437/2003. À CCJ. |
| 06/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 35488 | Leitura do Requerimento nº 1076/2003, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando a tramitação em conjunto com a PEC nº 34/2002, PEC 29, e 45/2003. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. |
| 07/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 22509 | Aprovado o Requerimento nº 437/2003. A matéria passa a tramitar em conjunto com a PEC nº 34/2002. À CCJ. |
| 12/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 15033-15034 | É lido o Requerimento nº 437, de 2003, de autoria do Senador Magno Malta solicitando a tramitação conjunta da matéria com a PEC nº 34 de 2002. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/10/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 28/02/2003 - Redistribuição)
- Senador Magno Malta (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Magno Malta (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Magno Malta (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, EDUCAÇÃO BÁSICA, SALÁRIO EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO INFANTIL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPRESA, PREVIDENCIA SOCIAL, FINANCIAMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, FONTE, RECOLHIMENTO, EMPRÊSA.
- 29/03/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 19/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 11 Suplemento (nº 228-B)
- 22/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com a PEC nº 34, de 2002)
À SSCLSF
- 19/05/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação da PEC nº 34, de 2002 e pela rejeição da PEC nº 82, de1999.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 14/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Senador Magno Malta para prosseguimento da tramitação.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 34, de 2002)
- 14/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e deferido o Requerimento nº 1.140/2003, do Sr. Magno Malta, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 1.076/2003, de sua autoria, (art. 256, § 2º, inciso I, do RISF) sobre tramitação em conjunto das PECs nºs 29/2002 e 45/2003, com as PECs nºs 82/1999, 34/2002, que já tramitavam em conjunto.
As PECs nºs 29/2002 e 45/2003 voltam a ter tramitação autônoma; e as de nºs 82/1999 (a presente matéria) e 34/2002 continuam apensadas nos termos do Requerimento nº 437/2003.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 37042
- 14/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 19/11/2003, o RQS nº 1.076/2003, de tramitação conjunta das PEC nºs 82/99; 29 e 34/2002; e 45/2003. (12 dias)
- 06/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.076, de tramitação conjunta.
- 05/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1076/2003, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando a tramitação em conjunto com a PEC nº 34/2002, PEC 29, e 45/2003.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 35488
- 04/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário.
- 04/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Magno Malta em virtude da Solicitação nº 203/2003, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de atender a requerimento de tramitação conjunta.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 34, de 2002).
À SSCLSF.
- 12/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
( Tramita em conjunto com a PEC nº 34, de 2002).
- 07/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
( Tramita em conjunto com a PEC nº 34, de 2002).
- 06/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 437/2003.
A matéria passa a tramitar em conjunto com a PEC nº 34/2002.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 22509
- 30/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.08.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 437, de 2003.
- 23/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.08.2003 (15 dias).
- 12/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia de requerimento de tramitação conjunta.
- 11/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 437, de 2003, de autoria do Senador Magno Malta solicitando a tramitação conjunta da matéria com a PEC nº 34 de 2002.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento. - Publicado no DSF Páginas 15033-15034
- 11/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário.
- 06/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Magno Malta, para atender a Solicitação nº 76/2003, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 28/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 09/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal e instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato do Presidente nº 97, de 2002).
- 08/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332, do R.I.S.F.
- 09/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Sen. Lúcio Alcântara, com o voto pela rejeição da proposta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 11/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Lúcio Alcântara
- 07/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 06/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:37