Projeto de Lei do Senado n° 585, de 1999

Autoria
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2077/1999
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9533, de 10 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 585/1999
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
21/10/1999
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9533, de 10 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/11/1999 Publicado no DSF Páginas 30436
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CE.
À Câmara dos Deputados.
Públicada a fala no DSF, do dia 11/11/99.
À SSEXP.
22/10/1999 Publicado no DSF Páginas 28141-28147
10:00 Leitura.
À CAE, em decisão terminativa onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG com destino à CAE, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/10/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, MUNICÍPIOS, PROGRAMA, GARANTIA, RENDA MÍNIMA, AÇÕES, CRITÉRIOS, IMPLEMENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, FAMÍLIA, EQUAÇÃO, VALOR, FUNÇÃO, DISPONIBILIDADE, RECURSOS, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA.
Observações:
(PROJETO REAPRESENTADO). (CONCEDE APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS QUE ADOTEM PROGRAMAS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS).
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
06/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
17/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF 1184 de 16/11/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à revisão o
PLS 585/99.
11/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão, às 19:35 horas.
11/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls.35).
À SSEXP.
11/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
11/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão ás 10:10 horas
10/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CE.
À Câmara dos Deputados.
Públicada a fala no DSF, do dia 11/11/99.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 30436
10/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicar o término do prazo para interpor recurso.
29/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 3 a 9.11.99.
28/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do parecer nº 869, da Comissão de Assuntos Econômicos, (Relator: Senador Ney Suassuna) favorável, com emendas 1,2 e 3 CAE.
É lido o ofício nº 69, de 1999, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto em sessão realizada em 26 de outubro de 1999.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
Á SSCLS.
27/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada no Parecer conforme fls. nº 28.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAE.
26/10/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PROJETO COM AS EMENDAS 01 A 03-CAE.É CONSIGNADO COMO ABSTENÇÃO O VOTO DO SENADOR EDUARDO SUPLICY, AUTOR DO PROJETO. ANEXADO TEXTO FINAL APROVADO
PELA COMISSÃO. À SSCLSF.
22/10/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AVOCADO PELO SENADOR NEY SUASSUNA.
21/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 Leitura.
À CAE, em decisão terminativa onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG com destino à CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 28141-28147
21/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:10