Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 273, de 1999
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 362/1999
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 178 de 14/12/1999
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova os textos da Convenção 182 e da Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 178 de 14/12/1999
- Normas relacionadas
- Decreto nº 6.481 de 12/06/2008
Decreto nº 3.597 de 12/09/2000 - Último estado:
- 21/12/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 273/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/12/1999
- Descrição/Ementa
- Aprova os textos da Convenção 182 e da Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/1999 | Retificado no DSF Páginas 34738 | É lido o Requerimento nº 769, de 1999, dos Líderes, de urgência, nos termos do art. 336, II, do RISF, para a matéria. A Presidência informa que a matéria ainda não tem parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e só deverá entrar em Ordem do Dia após manifestação daquela Comissão. Votaçao do Requerimento nº 769/99. Aprovado. A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para proferir o parecer. |
| 14/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34706-34709 | Anunciada a matéria. Discussão encerrada, tendo usado da palavra as Sras. Emília Fernandes, Marina Silva e o Sr. Carlos Wilson (Relator). Aprovado. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1135/99-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À promulgação. A SSCLS com destino à SSEXP. |
| 10/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34412-34413 | Leitura do parecer nº 1126/99 - CRE (Relator: Senador Carlos Wilson), favorável. À SSCLSF. |
| 09/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34255-34256 | É lido o Requerimento nº 769, de 1999, dos Líderes, de urgência, nos termos do art. 336, II, do RISF, para a matéria. A Presidência informa que a matéria ainda não tem parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e só deverá entrar em Ordem do Dia após manifestação daquela Comissão. Votaçao do Requerimento nº 769/99. Aprovado. A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para proferir o parecer. |
| 04/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33661-33667 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1485/1999
- Data de Leitura:
- 01/12/1999
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Carlos Wilson (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO, CRIANÇA, PROIBIÇÃO, ELIMINAÇÃO, TRABALHO INFANTIL, ADOÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, (OIT).
- 30/03/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 10/02/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 04/02/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Enviar ao arquivo.
- 21/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000178, DE 1999.
DSF - 15/12/1999 PAG 34754.
DOU - 15/12/1999 PAG 00001.
Ofício SF 1414 de 17/12/99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
encaminhando MSF 366/99 ao Presidente da República participando a promulgação.
Ofício SF 1415 de 17/12/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a pro-
mulgação.
Ofício SF 1416 de 17/12/99 ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando autógrafo
promulgado.
- 17/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h40.
- 16/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Expediente.
- 14/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 14/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 42.
À Subsecretaria de Expediente.
- 14/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 14/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 10:00 horas.
- 13/12/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final.
À SSEXP.
- 13/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra as Sras. Emília Fernandes, Marina Silva e o Sr. Carlos Wilson (Relator).
Aprovado. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1135/99-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
A SSCLS com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 34706-34709
- 10/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13/12/99, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 769, de 1999.
Discussão, em turno único.
- 09/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do parecer nº 1126/99 - CRE (Relator: Senador Carlos Wilson), favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34412-34413
- 09/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CRE.
- 08/12/1999
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SSCLSF.
- 08/12/1999
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- ANEXEI AS FOLHAS 37 A 39 DO PARECER DO SENADOR CARLOS WILSON FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESSA COMISSÃO NESSA DATA.
- 08/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 769, de 1999, dos Líderes, de urgência, nos termos do art. 336, II, do RISF, para a matéria.
A Presidência informa que a matéria ainda não tem parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e só deverá entrar em Ordem do Dia após manifestação daquela Comissão.
Votaçao do Requerimento nº 769/99.
Aprovado.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para proferir o parecer. - Retificado no DSF Páginas 34738
- Publicado no DSF Páginas 34255-34256
- 08/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de urgência.
- 08/12/1999
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- À SSCLSF.
- 06/12/1999
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DA SSCLSF.
- 06/12/1999
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- DISTRIBUÍDO AO SENADOR CARLOS WILSON PARA RELATAR.
- 03/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 33661-33667
- 01/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 01/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 32 (trinta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:43