Projeto de Resolução do Senado n° 126, de 1999
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 71 de 13/12/1999
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza o Governo do Estado da Bahia a prestar garantia e contragarantia às operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), sendo R$ 14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais) referente à renovação da operação autorizada pela Resolução nº 105/97, do Senado Federal, e R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), relativo ao resíduo da margem não utilizada da primeira etapa do Programa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 71 de 13/12/1999
- Último estado:
- 17/12/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 126/1999
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 08/12/1999
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Governo do Estado da Bahia a prestar garantia e contragarantia às operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), sendo R$ 14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais) referente à renovação da operação autorizada pela Resolução nº 105/97, do Senado Federal, e R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), relativo ao resíduo da margem não utilizada da primeira etapa do Programa.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34401-34403 | Aprovado, sem debates. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 1.118, de 1999-CDIR (Relator: Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À promulgação.. À SSCLSF, com destino à SSEXP |
| 08/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34022-34023 | O Projeto apresentado como conclusão do Parecer nº 1.083/99-CAE, lido anteriormente, ficará sobre a Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. É lido e aprovado o Requerimento nº 757/99, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, "b", combinado com o art. 338, II, do Regimento Interno. À SSCLS. |
| 08/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33949-33953 | O Projeto apresentado como conclusão do Parecer nº 1.083/99-CAE, lido anteriormente, ficará sobre a Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. É lido e aprovado o Requerimento nº 757/99, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, "b", combinado com o art. 338, II, do Regimento Interno. À SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 4350/1999
- Data de Leitura:
- 08/12/1999
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, (BA), CONCESSÃO, GARANTIA, AGRICULTOR, LAVOURA, CACAU, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, COMBATE, DOENÇA, VASSOURA DE BRUXA, RECUPERAÇÃO, PRODUTIVIDADE, EXISTENCIA, OPERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO, (ARO).
- Observações:
- (OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA, NO VALOR DE QUINZE MILHÕES DE REAIS, SENDO QUATORZE MILHÕES DE QUATROCENTOS MIL REAIS, REFERENTES A RENOVAÇÃO DA OPERAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000105 1997, E SEISCE NTOS MIL REAIS RELATIVO AO RESÍDUO DA MARGEM NÃO UTILIZADA DA PRIMEIRA ETAPA DO PROGRAMA).
| Matéria |
|---|
| OFS 60/1999 |
- 23/03/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 06/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 17/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 17/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1385/99(SF), de 15/12/99 ao Presidente do Banco Central do Brasil comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal, a Resolução nº 71/99.Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço.
flnºs 36 a 38.
Ofício nº 1386/99(SF), de 15/12/99 ao Governador do Estado da Bahia comunicando a promulgação da Resolução nº 71/99. Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço.
flnº 39.
- 17/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000071, DE 1999.
DSF-14/12/99, pág. 34657.
DOU-14/12/9,9 pág. 00003.
Promulgada em 13/12/99.
- 13/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 13/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 34 e 35.
À Subsecretaria de Expediente.
- 13/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 10/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 12:40 horas.
- 10/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 09/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.118, de 1999-CDIR (Relator: Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação..
À SSCLSF, com destino à SSEXP - Publicado no DSF Páginas 34401-34403
- 08/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9/12/99, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 757/99.
Discussão, em turno único.
- 08/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Projeto apresentado como conclusão do Parecer nº 1.083/99-CAE, lido anteriormente, ficará sobre a Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
É lido e aprovado o Requerimento nº 757/99, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, "b", combinado com o art. 338, II, do Regimento Interno.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 34022-34023
- Publicado no DSF Páginas 33949-33953
- 08/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:54