Projeto de Resolução do Senado n° 134, de 1999
- Autoria
- CPI - Sistema Financeiro - 1996
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 62 de 13/10/2000
- Natureza
- Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União
Ementa:
Altera a Resolução do Senado Federal nº 78, de 1998, que "dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 62 de 13/10/2000
- Último estado:
- 18/10/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 134/1999
- Autor:
- CPI - Sistema Financeiro - 1996
- Data:
- 14/12/1999
- Descrição/Ementa
- Altera a Resolução do Senado Federal nº 78, de 1998, que "dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências".
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20326 | Discussão encerrada em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do artigo 284 do Regimento Interno. À matéria vai à promulgação. À SGM com destino à SSEXP. |
| 04/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 19843 | Encerrada a discussão, sem debates. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAE), ficando prejudicado o projeto. À CDIR para a redação do vencido para o turno suplementar. A seguir, é lido o Parecer nº 931/00-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. À Publicação. À SGM. |
| 04/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 19834-19835 | Encerrada a discussão, sem debates. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAE), ficando prejudicado o projeto. À CDIR para a redação do vencido para o turno suplementar. A seguir, é lido o Parecer nº 931/00-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. À Publicação. À SGM. |
| 17/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17072-17074 | Leitura do Parecer nº 843/2000-CAE (Relator Senador Luiz Otávio), favorável, nos termos do substitutivo que oferece. À SSCLS. |
| 19/01/2000 | Retificado no DSF Páginas 524-525 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem que tenham sido apresentadas emendas à matéria. O Projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 13/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 211 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem que tenham sido apresentadas emendas à matéria. O Projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 15/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34818-34819 | Leitura. À Publicação. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. AO PLEG com destino à SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/12/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO. FIXAÇÃO, NORMAS, COMPROVAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRÉDITOS, EMPRÉSTIMO INTERNO, EMPRÉSTIMO EXTERNO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, CONCESSÃO, GARANTIA, CUMPRIMENTO, LEI, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, INTERNET, (TCU).
- Observações:
- (PROJETO DE AUTORIA DA CPI DO SISTEMA FINANCEIRO, CRIADA PELO RQS 00127 1999). (COMPROVAÇÃO DE QUE O PLEITEANTE CUMPRE A LEI 9755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998). PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000062 DE 2000, PUBLICADA NO DOU-E 16 10 2000, PAG 00001. (REVOGADA ATRAVÉS DA RSF 000043 2001). (REVOG).
- 09/11/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 25/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 18/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000062 DE 2000.
DOU - 16/10/2000 PÁG. 00001.
DSF - 14/10/2000 PÁG. 020384
DOU-E- XX/XX/2000 PÁG. 00000.
Promulgada em 13/10/2000.
Enviar ao arquivo.
- 13/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h40min.
- 13/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 11/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 11/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 16:30 hs.
- 11/10/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação do Vencido (fls. 21).
À SSEXP.
- 11/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do artigo 284 do Regimento Interno.
À matéria vai à promulgação.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 20326
- 09/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 11.10.2000.
Discussão, em turno suplementar.
- 04/10/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 04/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- devolvendo à SGM.
- 04/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:29 hs.
- 04/10/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação do Vencido (fls. 21).
À SSEXP.
- 03/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrada a discussão, sem debates.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAE), ficando prejudicado o projeto.
À CDIR para a redação do vencido para o turno suplementar.
A seguir, é lido o Parecer nº 931/00-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
À Publicação.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 19843
- Publicado no DSF Páginas 19834-19835
- 25/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.10.2000.
Discussão, em turno único.
- 22/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 03/10/2000.
- 16/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 843/2000-CAE (Relator Senador Luiz Otávio), favorável, nos termos do substitutivo que oferece.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 17072-17074
- 08/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada no parecer conforme fls. 19.
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CAE.
- 08/08/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO PROJETO, NOS TERMOS DA EMENDA N º 01- CAE (SUBSTITUTIVO) DE AUTORIA DO SENADOR EDUARDO SUPLICY. À SSCLSF.
- 14/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido, nesta data, pelo Senador Luiz Otávio com minuta de relatório favorável ao projeto com a Emenda nº 1-Substitutiva. Cópia anexada ao procesado, matéria pronta para pauta.
- 25/05/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Foi apresentada a Emenda Nº 01, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, anexada ao processado.
Ao Senador Luíz Otávio para análise da Emenda .
- 16/03/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvida pelo Senador Luiz Otávio Minuta de Relatório favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para pauta.
- 17/02/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Luiz Otávio para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 25/01/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Alencar para redistribuição.
- 25/01/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador José Alencar para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 12/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem que tenham sido apresentadas emendas à matéria.
O Projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos. - Retificado no DSF Páginas 524-525
- Publicado no DSF Páginas 211
- 11/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicar o encerramento do prazo para apresentação de emendas (art. 235, II, "f", do Regimento Interno), sem que tenha sido apresentadas emendas.
- 06/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 2º Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, convocada para o período de 05/01 a 14/02/2000.
Prazo para oferecimento de emendas: 06 a 11/01/2000.
- 14/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Publicação.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
AO PLEG com destino à SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 34818-34819
- 14/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:56