Ofício "S" n° 81, de 1999
- Autoria
- Banco Central do Brasil
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
Comunica ao Senado Federal que o exame do pedido do Governo do Estado do Rio Grande do Sul para contratar operação de crédito externo junto ao The Export-Import Bank of Japan - Eximbank do japão, no valor de US$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de dólares americanos), destinada à pavimentação de rodovias estaduais, evidenciou que a operação pretendida não se enquadra no disposto no art. 45-A, da Resolução nº 78/98, introduzido pela Resolução nº 93, de 05.12.98, do Senado Federal, por não se destinar a programas de reforma do Estado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 06/01/2000 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 81/1999
- Autor:
- Banco Central do Brasil
- Data:
- 26/08/1999
- Descrição/Ementa
- Comunica ao Senado Federal que o exame do pedido do Governo do Estado do Rio Grande do Sul para contratar operação de crédito externo junto ao The Export-Import Bank of Japan - Eximbank do japão, no valor de US$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de dólares americanos), destinada à pavimentação de rodovias estaduais, evidenciou que a operação pretendida não se enquadra no disposto no art. 45-A, da Resolução nº 78/98, introduzido pela Resolução nº 93, de 05.12.98, do Senado Federal, por não se destinar a programas de reforma do Estado.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 2381/1999
- Data de Leitura:
- 26/08/1999
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, EXECUTIVO ESTADUAL, GOVERNO, (RS), OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO EXTERNO, THE EXPORT IMPORT BANK OF JAPAN, BANCO, JAPÃO, JAPÃO, DESTINAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, RODOVIAS, ESTADOS.
- Observações:
- (OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO THE EXPORT IMPORT BANK OF JAPAN - EXIMBANK DO JAPÃO, NO VALOR DE US$ 75,000,000.00 (SETENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), DESTINADA A PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS). (A OPERAÇÃO PRETENDIDA NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ART. 45-A DA RESOLUÇÃO 78/98, INTRODUZIDO PELA RESOLUÇÃO 93/98, DO SENADO FEDERAL).
- 29/02/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 06/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 26/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:35