Mensagem (SF) n° 80, de 1975
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 21 de 20/06/1975
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA (SP) A ELEVAR EM CRZ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO JUNTO A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 21 de 20/06/1975
- Último estado:
- 20/06/1975 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- MSF 80/1975
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/04/1975
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA (SP) A ELEVAR EM CRZ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO JUNTO A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 25/1975
- Origem externa:
- MSG 102/1975
- Data de Leitura:
- 15/04/1975
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, TABOÃO DA SERRA, (SP), AUMENTO, LIMITE DE ENDIVIDAMENTO, EMPRESTIMO INTERNO.
- Observações:
- PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA (CE) - SUSPENDE A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO 58, DE 1968, REVIGORADA PELAS 79, DE 1970, 52, DE 1972, E 35, DE 1974, PARA PERMITIR QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA (SP) ELEVE EM CRZ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- 27/06/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 294 SM AO PREFEITO MUNICIPAL DE TABOÃO
DA SERRA (SP) COMUNICANDO PROMULGAÇÃO E
ENCAMINHANDO COPIA RSF.
- 20/06/1975
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000021/75.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 03 1976).
- 20/06/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000021/75.
DCN2 21 06 PAG 2795.
DOFC 23 06 PAG 7449.
- 19/06/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 20 06 PAG 2771.
- 19/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADA.
- 19/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO DO RQ. 248, DO SEN FRANCO MONTORO,
SOLICITANDO DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 19/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 175 - CR.
- 19/06/1975
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 19/06/1975
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN ORESTES QUERCIA.
- 19/06/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CR.
- 19/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 19/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 26/05/1975
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 26/05/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 113 - CE E 114 - CCJ.
DCN2 27 05 PAG 2102.
- 21/05/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 13/05/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN DIRCEU CARDOSO.
- 08/05/1975
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL NOS TERMOS DE PRS QUE OFERECE.
- 18/04/1975
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN JARBAS PASSARINHO.
- 16/04/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CE E CCJ.
DCN2 17 04 PAG 1149.
- 16/04/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:08