Projeto de Lei do Senado n° 40, de 2000

Autoria
Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
Assunto
Jurídico > Direito Civil
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta § 3-A e 4º ao art. 40 da Lei nº 6515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 40/2000
Autor:
Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
Data:
22/02/2000
Descrição/Ementa
Acrescenta § 3-A e 4º ao art. 40 da Lei nº 6515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio).
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Tomo nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
23/02/2000 Publicado no DSF Páginas 3286-3288
Leitura.
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuido em avulsos.
Públicado no DSF, do dia 23/02/2000
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/02/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Amir Lando (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIVÓRCIO, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, REALIZAÇÃO, INICIATIVA PROCESSUAL, REQUERENTE, CASAL, CÔNJUGE, REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, PRAZO LEGAL, NÚMERO, ANO, CIRCUNSTÂNCIAS, DESIDIA, CITAÇÃO, RÉU, INEXISTÊNCIA, BENS, INVENTÁRIO, PARTILHA, FACULTATIVIDADE, DIREITO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, JUÍZ, ANTECIPAÇÃO, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, LITÍGIO, TRANSFORMAÇÃO, SEPARAÇÃO DE FATO, DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, CASAMENTO.
10/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Tomo nº B Suplemento nº 158)
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
08/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01-R, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Amir Lando para emitir relatório.
23/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria encontra-se sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas até 01/03/2000 e, posteriormente, a designação do relator.
22/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuido em avulsos.
Públicado no DSF, do dia 23/02/2000
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 3286-3288
22/02/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:51