Ofício "S" n° 28, de 2000
- Autoria
- Banco Central do Brasil
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal solicitação do Governo do Estado de Santa Catarina para cancelar o registro na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, de 170.000 Letras Financeiras do Tesouro de Santa Catarina - LFTESC, de propriedade do Fundo de Liquidez da Dívida Pública daquele Estado, emitidas para pagamento de precatórios judiciais, cujo valor, em 29.02.2000, correspondia a R$ 402.809.060,54 (quatrocentos e dois milhões, oitocentos e nove mil, sessenta reais e cinqüenta e quatro centavos).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 01/08/2000 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 28/2000
- Autor:
- Banco Central do Brasil
- Data:
- 25/04/2000
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal solicitação do Governo do Estado de Santa Catarina para cancelar o registro na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, de 170.000 Letras Financeiras do Tesouro de Santa Catarina - LFTESC, de propriedade do Fundo de Liquidez da Dívida Pública daquele Estado, emitidas para pagamento de precatórios judiciais, cujo valor, em 29.02.2000, correspondia a R$ 402.809.060,54 (quatrocentos e dois milhões, oitocentos e nove mil, sessenta reais e cinqüenta e quatro centavos).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17349 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 512/2000, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando as informações referentes a matéria. As informações complementares foram encaminhadas, em cópia, ao requerente e anexadas ao Projeto de Resolução nº 49, de 2000, e do Ofício nº S/28, de 2000. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 05/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 15808 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 370/2000, encaminhando respostas aos Quesitos nºs 2 e 6 a matéria, e esclarecendo que as respostas aos Quesitos 1, 3, 4 e 5 serão remetidas tão logo estejam disponíveis. As informações parciais foram encaminhadas, em cópia ao requerente e anexadas a matéria. Os processados do requerimento e do ofício aguardarão na Secretaria-Geral da Mesa as informações complementares. À SGM. |
| 21/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13353-13357 | Leitura dos Pareceres nºs 663/2000-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma e 664/2000-CAE, Relator Senador Wellington Roberto, concluímos pelo envio, ao Sr. Governador do Estado de Santa Catarina e ao Presidente do Banco Centra do Brasil, de ofício comunicando o entendimento das referidas Comissões sobre a matéria e a conseqüente liberação daqueles títulos para fins de cancelamento de seu registro na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos -CETIP. À SGM. |
| 26/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7948 | A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. À CCJ e CAE. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1193/2000
- Data de Leitura:
- 25/04/2000
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, (SC), CANCELAMENTO, REGISTRO, CUSTÓDIA, LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA, TÍTULOS, EMISSÃO, (LFTESC), DESTINAÇÃO, RECURSOS, LIQUIDAÇÃO, PARCELA, PRECATÓRIO, COMPLEMENTAÇÃO.
- 05/10/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado - apenso RQS 207/2000
- 05/09/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, juntamente com o RQS 00207 2000.
- 25/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 512/2000, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando as informações referentes a matéria.
As informações complementares foram encaminhadas, em cópia, ao requerente e anexadas ao Projeto de Resolução nº 49, de 2000, e do Ofício nº S/28, de 2000.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 17349
- 22/08/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei cópia do original do Aviso nº 512/2000, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 207/2000, de autoria do Senador Eduardo Suplicy.
- 04/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 370/2000, encaminhando respostas aos Quesitos nºs 2 e 6 a matéria, e esclarecendo que as respostas aos Quesitos 1, 3, 4 e 5 serão remetidas tão logo estejam disponíveis.
As informações parciais foram encaminhadas, em cópia ao requerente e anexadas a matéria.
Os processados do requerimento e do ofício aguardarão na Secretaria-Geral da Mesa as informações complementares.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 15808
- 01/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Recebido neste Órgão em 29/06/2000.
Juntei, às fls. 27 a 28, cópia do Aviso, nº 370/2000, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 207, de 2000, referente ao assunto tratado nesse processo.
- 29/06/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo eemprestado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal - SSCLSF
- 27/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 21/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado, nesta data, cópia do OF. SF nº 1026, de 20/06/2000, do Presidente do Senado, Senador Antonio Carlos Magalhães, comunicando ao Governador de Santa Catarina que as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e Assuntos Econômicos, em entendimento, liberaram os títulos do Estado de Santa Catarina para fins de cancelamento de seu registro na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP e comprovante de encaminhamento da correspondência via Correio.
(juntada de fls. nº 25 e 26).
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 21/06/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexado, nesta data, cópia do OF. SF nº 1023, de 20/06/2000, do Presidente do Senado, Senador Antonio Carlos Magalhães, comunicando ao Presidente do Banco Central Brasil que as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e Assuntos Econômicos, em entendimento, liberaram os títulos do Estado de Santa Catarina para fins de cancelamento de seu registro na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, de fls. nº 24.
- 20/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 663/2000-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma e 664/2000-CAE, Relator Senador Wellington Roberto, concluímos pelo envio, ao Sr. Governador do Estado de Santa Catarina e ao Presidente do Banco Centra do Brasil, de ofício comunicando o entendimento das referidas Comissões sobre a matéria e a conseqüente liberação daqueles títulos para fins de cancelamento de seu registro na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos -CETIP.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 13353-13357
- 20/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leiturado dos pareceres da CCJ e CAE.
- 20/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o paracer do relator concluindo pelo envio ao Governo do Estado de Santa Catarina e ao Presidente do Banco Central do Brasil, de Ofício comunicando a decisão da Comissão sobre a matéria e a conseqüente liberação daqueles títulos para fins de cancelamento de seu registro na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP.
À SSCLSF.
- 19/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Eduardo Dutra sem Voto em Separado.
- 15/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- É CONCEDIDA VISTA AO SENADOR JOSÉ EDUARDO DUTRA. A MATÉRIA CONSTARÁ DA PAUTA DA PRÓXIMA REUNIÃO DA COMISSÃO EM 20.06.00.
- 14/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Wellington Roberto, com minuta de relatório, Concluído pelo envio, ao Governo do Estado de Santa Catarina e ao Presidente do Banco Central do Brasil, de Ofício comunicando a decisão da Comissão sobre a matéria e a conseqüente liberação daqueles títulos para fins de cancelamento de seu registro na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP. Cópia anexada ao processado, matéria pronta para a pauta.
- 07/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A CCJ aprova, por unanimidade, o Relatório do Senador Romeu Tuma.
À CAE em obediência ao despacho do Presidente da Casa, contido no BAL nº 3.
- 25/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romeu Tuma que conclui pelo envio ao Senhor Governador do Estado de Santa Catarina e ao Presidente do Banco Central do Brasil, de ofício comunicando o entendimento desta Comissão de Constituição Justiça e Cidadania sobre a matéria e a conseqüente liberação daqueles títulos para fins de cancelamento do seu registro na Central de Custódia e de Liquidação Finaceira de Títulos - CETIP.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 03/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma para relatar.
- 26/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício nº 2.045/2000, do Governador de Santa Catarina, remetido ao Presidente do Banco Central, encaminhando cópia do Ofício que enviou ao Ministro da Fazenda, a respeito da solicitação para ser autorizado o cancelamento das Letras Financeiras do Tesouro Catarinense - LFTSC. de fls. 15/16.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 26/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal (SSCLSF) atendendo solicitação.
- 25/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À CCJ e CAE. - Publicado no DSF Páginas 7948
- 25/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/04/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:04