Projeto de Resolução do Senado n° 33, de 2000
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 23 de 28/04/2000
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro (RJ) a assumir dívidas da Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ e do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, em Liquidação Extrajudicial, nos valores de R$ 398.558.627,42 (trezentos e noventa e oito milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos) e R$ 22.450.187,10 (vinte e dois milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, cento e oitenta e sete reais e dez centavos), respectivamente, a preços de 01.02.2000.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 23 de 28/04/2000
- Último estado:
- 10/05/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 33/2000
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 25/04/2000
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro (RJ) a assumir dívidas da Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ e do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, em Liquidação Extrajudicial, nos valores de R$ 398.558.627,42 (trezentos e noventa e oito milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos) e R$ 22.450.187,10 (vinte e dois milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, cento e oitenta e sete reais e dez centavos), respectivamente, a preços de 01.02.2000.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 8101-8102 | 10:00 - Aprovado, com abstenção da Sr. Heloísa Helena. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 366/2000-CDIR (Relator Senador Geraldo Melo), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Promulgação. À SSEXP. À SGM com destino à SSEXP. |
| 26/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7968 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 359/2000-CAE, lido no Expediente da presente sessão. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. A seguir é lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 217/2000, de urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, combinado com o 338, V, do RISF. À SGM. |
| 26/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7964-7965 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 359/2000-CAE, lido no Expediente da presente sessão. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. A seguir é lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 217/2000, de urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, combinado com o 338, V, do RISF. À SGM. |
| 26/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7939-7944 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 359/2000-CAE, lido no Expediente da presente sessão. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. A seguir é lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 217/2000, de urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, combinado com o 338, V, do RISF. À SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/04/2000
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, FORMALIZAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (RJ), ASSUNÇÃO, DÉBITOS, COMPANHIA ESTADUAL, HABITAÇÃO, (BANERJ).
- Observações:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000023 DE 2000, PUBLICADA NO DOU-E 02 05 2000, PAG 00001. (RETIFICAÇÃO FEITA NO DOU-E 04 05 2000, PAG 00001).
| Matéria |
|---|
| OFS 16/2000 |
- 11/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido
- 20/06/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 12/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 10/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Retificada a Resolução 23/2000.
DO de 4/5/2000 pag. 01.
DSF de 3/5/2000 pag. 8673.
Enviar ao ao arquivo.
- 10/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF 741 de 3/5/2000 ao Presidente do Banco Central do Brasil enviado autógrafo promulgado.
Ofício SF 742 de 3/5/2000 ao Governador do Estado do Rio de Janeiro enviado autógrafo prromulgado.
- 10/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
Promulgada. Resolução do Senado Federal 000023 de 2000.
DOU- 02/05/2000 pag.00001.
DSF-29/04/2000 pag. 08311.
Promulgada em 27/4/2000.
- 28/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00hs.
- 28/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 28/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 28/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:15hs.
- 28/04/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 27 a 28).
À SSEXP.
- 27/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 10:00 - Aprovado, com abstenção da Sr. Heloísa Helena.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 366/2000-CDIR (Relator Senador Geraldo Melo), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Promulgação.
À SSEXP.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 8101-8102
- 26/04/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/04/2000, em regime de urgência.
Discussão, em turno único.
- 25/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 359/2000-CAE, lido no Expediente da presente sessão.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
A seguir é lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 217/2000, de urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, combinado com o 338, V, do RISF.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 7964-7965
- Publicado no DSF Páginas 7968
- Publicado no DSF Páginas 7939-7944
- 25/04/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo foi transformado no PRS 00033 2000, originário do OFS 00016 2000.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:09