Projeto de Lei do Senado n° 125, de 2000

Autoria
Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a responsabilidade pela destinação final de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos e saneantes deteriorados ou com prazo de validade expirado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 125/2000
Autor:
Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
Data:
04/05/2000
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade pela destinação final de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos e saneantes deteriorados ou com prazo de validade expirado.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 38 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
08/12/2000 Publicado no DSF Páginas 24508
Aprovados os Requerimentos nºs 570 e 571/2000, constantes dos Itens 6 e 7.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, retornando, em seguida, à Comissão de Assuntos Sociais, para apreciação em caráter terminativo.
À CAE.
15/11/2000 Publicado no DSF Páginas 22442
São lidos os Requerimentos nºs 570 e 571/2000, do Sr. Edison Lobão, solicitando que a matéria seja também apreciada pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, respectivamente.
À SGM para inclusão em Ordem do Dia dos requerimentos lidos.
05/05/2000 Publicado no DSF Páginas 9090-9092
10:00 - Leitura.
À CAS em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/05/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Lauro Campos (encerrado em 25/04/2001 - Parecer Oferecido)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Geraldo Althoff (encerrado em 12/09/2000 - Parecer Oferecido)
  • Senador Papaléo Paes (encerrado em 01/11/2005 - Redistribuição)
  • Senador Reginaldo Duarte (encerrado em 07/11/2006 - Redistribuição)
  • Senador Luiz Pontes (encerrado em 22/12/2014)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 01/12/2004 - Parecer Oferecido)
Indexação:
FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, MEDICAMENTOS, DESTINAÇÃO, PRODUTO FARMACÊUTICO, PRAZO, VALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, GARANTIA, FARMÁCIA, SUBSTITTUIÇÃO, MERCADORIA, RESSARCIMENTO, VALOR, FABRICANTE, DISTRIBUIDOR.
19/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 38 Suplemento (nº 228-B)
22/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
01/11/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
23/11/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Reginaldo Duarte para relatar a presente matéria.
01/11/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Papaléo Paes para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
28/10/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Papaléo Paes, relator da matéria, a pedido, para reexame.
29/09/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
Metéria Pronta para Pauta.
22/09/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
15/09/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator.
Matéria pronta para pauta.
03/05/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senhor relator, Senador Papaléo, com minuta do parecer pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para pauta.
21/03/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Papaléo Paes para relatar a presente matéria.
06/12/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relatoria.
01/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Parecer
26/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto, observada a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Serys Slhessarenko para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto nos incisos II e IV, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
10/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Ricardo Santos.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Santos, para emitir relatório ( Art. 84, § 2º, III, RISF ).
06/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
06/11/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
O Presidente designa o Senador Jefferson Peres relator Ad Hoc. A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao projeto.
À CCJ.
25/04/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Lauro Campos, com minuta de relatório favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para pauta.
14/12/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Lauro Campos para relatar por ordem do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos.
07/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovados os Requerimentos nºs 570 e 571/2000, constantes dos Itens 6 e 7.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, retornando, em seguida, à Comissão de Assuntos Sociais, para apreciação em caráter terminativo.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 24508
05/12/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 07/12/2000, os RQS nºs 570 e 571/2000.
Votação, em turno único.
14/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
São lidos os Requerimentos nºs 570 e 571/2000, do Sr. Edison Lobão, solicitando que a matéria seja também apreciada pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, respectivamente.
À SGM para inclusão em Ordem do Dia dos requerimentos lidos.
Publicado no DSF Páginas 22442
10/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de audiência, da CCJ e CAE.
12/09/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Geraldo Althoff.
23/08/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senador Geraldo Althoff, a pedido.
10/08/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Geraldo Althoff, com minuta de Parecer favorável ao Projeto.
15/05/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Geraldo Althoff para relatar a presente matéria.
15/05/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 12.05.00, não foram oferecidas emendas.
04/05/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
À CAS em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 9090-9092
04/05/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:21